Prova Completa: Analista Judiciário - Área Judiciária (TRE-SC - CONSULTEC

1297333 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

No que pertine às penalidades aplicáveis aos servidores públicos, ao Processo Administrativo Disciplinar e, ainda. ao Processo Disciplinar, é correto afirmar:

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público poderá promover, usando o seu poder discricionário, a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório ao acusado.

B

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 90 {noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitindo-se a sua prorrogação por igual prazo, em casos excepcionais.

C

Configura.se abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos.

D

Entende-se por ínassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

E

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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1283203 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

A

É compatível com a Constituição de 1988 o artigo 25 da Lei de Contravenções Penais (LCP) que considera como contravenção o porte injustificado de objetos como gazuas, pés de cabra e chaves michas por pessoas com condenações por furto ou roubo ou classificadas como vadios ou mendigos.

B

A desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desde que desfavorável ao autor da ação.

C

A regra prevista no artigo 17, da Lei 10.910/2004, que estabelece que 'nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de procurador federal e de procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente", não se aplica aos procuradores federais que atuam em processos no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

D

É constitucional o parágrafo 3° do artigo 20, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.7 42/1993), que prevê como critério para a concessão de beneficio a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

E

A imunidade tributária reciproca - nos termos do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal (que veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados) - alcança a maior parte das atividades exercidas pelos Correios.

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1283023 Ano: 2013
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Lógica de ArgumentaçãoArgumentos

Em um determinado país, toda familia com renda inferior a $100 e com crianças, ou que inclua gestantes e tenha renda de até $150, tem direito a receber aux[lio de um programa governamental.

Se certa família desse pais não tiver direito a esse auxílio, isso significa que ela

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1279040 Ano: 2013
Disciplina: Informática
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Segurança da InformaçãoVírus, Spyware e Outros

Um tipo de ataque bastante explorado por Hackers, para conseguir dados em computadores, é instalar um programa que é utliizado para capturar e armazenar dados trafegados em uma rede de computadores.

De acordo com essa informação, conclui-se que esse procedimento é denominado de

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1257178 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Agentes PúblicosMandato Eletivo

Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

A

Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador e não havendo compatibilidade de horário, será exonerado do cargo, sendo-lhe assegurado o direito de optar pela remuneração do cargo ocupado, se for mais vantajoso.

D

Investido no mandato de Vereador e havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

Investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de oficio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

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1245058 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

A Lei nº 10.259/2001 dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Civeis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Acerca das disposições legais que regulam o processo perante o Juizado Especial Criminal Federa!, a alternativa sem respaldo legal é a

A

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

B

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que impõe obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante a extração de carta de sentença, a ser encaminhada pelo Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

C

As Turmas Recursais serão instituídas por decisão do Tribunal Regional Federal, que definirá sua composição e área de competência, podendo abranger mais de uma seção, e os Juizados Especiais serão coordenados por Juiz do respectivo Tribunal Regional. escolhido por seus pares, com mandato de dois anos.

D

O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

E

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

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1244825 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Acerca das disposições constitucionais sobre os Tribunais e Juizes Eleitorais, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

( ) São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

( ) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros. escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, sendo três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

( ) O Tribuna\ Superior Eleitoral elegerá seu Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Vice-Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

( ) Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

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1239482 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Segundo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo tem como atributo:

A

a imperatividade, que faz com que os atos administrativos se presumam verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

B

a executoriedade, que ê a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância.

C

a presunção de legitimidade, que faz com que os atos administrativos se presumam verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário, militando em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade.

D

a exigibilidade, que ê a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.

E

a satisfatoriedade, que é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.

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1238271 Ano: 2013
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Lógica de ArgumentaçãoArgumentos

O partido P somente iria lançar candidato próprio à prefeitura de Florianópolis se o político X aceitasse se candidatar, mas ele só se candidataria se recebesse o apoio do governador. Este, por sua vez, não dana seu apoio se P não se coligasse ao partido Q.

Com base nessa informação e sabendo-se que X não se candidatou, tudo o que se pode concluir é que

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1236872 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULTEC
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Lei 8.112/1990: RJUDisposições Preliminares

Analise as afirmativas referentes à Lei nº 8.112/90 e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas

( ) Para os efeitos dessa lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

( ) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

( ) Idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

( ) As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo que, para tais pessoas, serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

( ) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

A alternativa que contém a sequência correta. de cima para baixo, é a