Está em desacordo com a Lei nº 9.784/1999, o que se afirma em

Sobre os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.

( ) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e rege-se em suas relações internacionais pela concessão de asilo político.

( ) No Brasil, segundo mandamento constitucional expresso, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição, e constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

( ) Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, sendo seu dever constitucional expresso buscar a integração econômica, política. social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de urna comunidade latino-americana de nações.

( ) Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, regendo-se em suas relações internacionais pela garantia do desenvolvimento nacional.

( ) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

Sobre o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.

( ) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n2 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, assim como as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

( ) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução, esteja ou não expressamente autorizado por disposição contratual.

( ) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere á Administração, em relação a eles, a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total do ajuste, assim como as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos
administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

( ) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n' 8 666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

( ) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administraçao, em relação a eles, a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, desde que haja decisão administrativa final pela rescisão do contrato administrativo.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

Sobre o estatuto funcional dos servidores públicos civis da União e as normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:

( ) No processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão processante for contrário às provas dos autos, não se admite que a autoridade julgadora decida em sentido diverso daquele apontado nas conclusões da referida comissão, ainda que o faça motivadamente.

( ) É ilegal o ato administrativo que determine a exclusão de candidato já emancipado a menos de dez dias de completar a idade mínima de 18 anos exigida em edital de concurso público para oficial da Polícia Militar, por esse não haver atingido a referida idade na data da matricula do curso de formação, ainda que lei complementar estadual estabeleça essa mesma idade como sendo a mínima necessária para o ingresso na carreira, porque estabelece o art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 que nos processos administrativos devem ser observados, entre outros, os critérios da "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público" (VI) e da "interpretação da norma administrativa
da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação" (XIII)

( ) Deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar em função de ajuizamento de ação penal, quando destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente.

( ) Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo admln1strativo disciplinar.

( ) É passivei utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de "prova emprestada". a interceptação telefônica produzida em ação penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal e com observância das diretrizes da Lei n' 9.296/1996.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a