Prova Completa: Analista Judiciário - Área Judiciária (TRE-SC - CONSULTEC

1766993 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais

Sobre as regras de nacionalidade e naturalização previstas na Constituição Brasileira de 1988, é improcedente afirmar:

A

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que esses não estejam a serviço de seu pais.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição ou em lei complementar específica.

E

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil hà mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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1619662 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos no artigo 5° da Constituição brasileira de 1988, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir.

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

( ) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei complementar.

( ) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso - mediante qualquer instrumento idôneo - à autoridade competente.

( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública. ou por interesse social. mediante justa e prévia indenização em dinheiro. ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

A alternativa que contém a sequência correta. de cima para baixo, é a

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1612504 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Morfologia
Interpretação de Textos

TEXTO:

WAlTERSON, Bill. Calvin e Jobs. ln: Depósito do Calvin.

Disponível em:< http://depositodocatvin.blogspot.com.brf200811 0/calvin-e-jobs.html>. Acesso em: 3 nov. 2013.

A respeito dos aspectos linguísticos que estruturam a fala dos personagens, é correto afirmar:

A

A palavra "Nossa!" (quadro 1), assim como "suas", em "suas coisas" {quadro I}, funciona como pronome possessivo, modificando o termo com o qual se relaciona.

B

O advérbio "tão", em 'podem ser tão caras" (quadro I), intensifica a ideia desenvolvida pela ação verbal da qual é um modificador.

C

A palavra "Bem" (quadro II) evidencia o modo como os produtos eletrônicos criados por Jobs são montados.

D

O pronome pessoal "ele" (quadro li) apresenta função subjetiva e valor passivo em relação ao processo verbal com o qual compõe o período.

E

O pronome pessoal "ele", que aparece nos quadros II e IlI, apresenta, em cada situação, um referente próprio e, portanto, diferente um do outro.

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1425267 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A Lei nº 9.504/97 dispõe que a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, nâo depende de licença da policia, e que o candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação á autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário. Entretanto, a mesma lei proíbe a propaganda no dia da eleição, a chamada boca de urna.

Sobre essa situação, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:

( ) A Lei nº 9.504/97 estabelece que constitui crime. no dia da eleição, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa, o uso de amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, ressalvado o uso de alto-falantes.

( ) A Lei nº 9.504/97 estabelece que constitui crime, no dia da eleição, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços á comunidade pelo mesmo período, ou multa, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna.

( ) A entrega de material de campanha a cabos eleitorais, no interior de residência, não se enquadra no crime capitulado no art. 39, § 5º, li, da Lei nº 9.504/97, delito que pune a distribuição de propaganda a eleitor, no dia da votação, com o intuito de influir na formação de sua vontade.

( ) O crime de distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, é de mera conduta. consumando-se com a simples distribuição da propaganda, e que a vestimenta do fiscal dos partidos deve se restringir, quando muito, a identificações do respectivo partido ou coligação, sendo livres a dimensão. a moda e a cor do vestuário do fiscal.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo. é a

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1416327 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Interpretação de Textos

QUANDO você só olha a cor ... Disponível

em:<http://www.geledes.org.br/ images/stories.lnovotoab_lana_campanha_contra_racismo_no_ trabalho.jpg>. Acesso em: 3 dez. 2013.

Os recursos linguísticos e visuais do anúncio institucional em destaque, devidamente analisados, permitem afirmar:

A

O discurso de rejeição ao preconceito racial no momento de contratação de um funcionário é ratificado através da incoerência explicitada na figura de dois curr!culos. em que se valoriza a imagem em detrimento da formação e da experiência.

B

O advêrblo "só", na frase "Quando você só olha a cor da pele, não consegue enxergar o talento.", denuncia um discurso preconceituoso e excludente do próprio enunciador do texto, que se contradiz diante de sua proposta comunicativa.

C

Os símbolos usados, como o X. sugerindo a eliminação do candidato, e o carimbo, evidenciando a contratação de outro funcionário, ratificam uma postura ideológica que assegura o discurso da OAB, na medida em que referendam a crítica à desigualdade racial.

D

O enunciador do texto deixa claro que, embora não tolere discriminações raciais em ambiente de trabalho, a melhor solução ainda é a busca por uma formação acadêmica séria, que dê respaldo, respeito e inserção profissional ao individuo.

E

O anúncio institucional tem como principal objetivo convencer advogados e juízes a se responsabilizarem por causas sociais voltadas para o preconceito e a discriminação nas relações de poder que se estabelecem no cotidiano dessa categoria profissional.

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1363093 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Licitações

Sobre os termos da Lei nº 8.666193 e sua aplicabilidade, é incorreto afirmar:

A

Os editais de licitação para contratação de serviços e para realização de obras públicas deverão conter mecanismos para medição, critérios de controle e de avaliação da qualidade dos serviços, assegurando assim o pagamento somente dos serviços efetivamente realizados e atestados.

B

O valor da garantia contratual deverá ser atualizado sempre que houver alteração do valor do contrato.

C

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso li, alínea "a", dessa lei, feitas em regime de adiantamento.

D

É vedada a prorrogação de contrato fundamentado na dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública, exceto em hipóteses restritas. resultantes de fato superveniente, independentemente da duração do contrato.

E

A contratação deve ser formalizada obrigatoriamente por meio de termo de contrato sempre que houver obrigações futuras decorrentes do fornecimento de bens e serviços, independentemente da modalidade de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, conforme preconizado no art. 6,2, § 4° dessa_ lei.

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1363073 Ano: 2013
Disciplina: Informática
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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EscritórioMicrosoft OfficeExcelVersões do ExcelExcel 2013

Uma planilha no Excel tem quatro células com os seguintes valores: A1=300: A2=4000; A3=3500; A4=1000.

Caso seja aplicada a outra célula dessa mesma planilha, a função =SE(SOMA(A 1 :A4)<4000;SOMA(A 1 :A4)/1 O;MÉD!A(A 1 :A4)/4) terá o valor resultante de

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1360178 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensGratificações e Adicionais

De acordo com e as disposições da Lei nº 8.112/90, está improcedente o que se afirma em

A

O servidor público não tem direito ao recebimento de auxílio-alimentação referente a período de férias.

B

O servidor público federal não tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que fora removido em razão de aprovação em concurso de remoção.

C

Deve ser aplicada a penalidade de destituição de cargo em comissão na hipótese em que se constate que servidor não ocupante de cargo efetivo, valendo-se do cargo, tenha indicado irmão, nora, genro e sobrinhos para contratação por empresas recebedoras de verbas públicas, ainda que não haja dano ao erário ou proveito pecuniário e independentemente da análise de antecedentes funcionais.

D

Deve ser aplicada a penalidade de demissão ao servidor público federal que obtiver proveito econômico indevido em razão do cargo, independentemente do valor auferido.

E

Não é aplicável a regra da aposentadoria compulsória por idade na hipótese de servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão.

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1360128 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

A Constituição Federal de 1988 estabelece ser livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, e observados os seguintes preceitos, exceto

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1357078 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e Senadores

Em relação ao Estatuto Constitucional dos Parlamentares, a alternativa improcedente é a

A

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público. autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

C

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

D

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser proprietários. controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa Jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

E

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.