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O site Congresso em Foco publicou reportagem sobre os disparates do sistema penitenciário brasileiro. Chama a atenção para o fato de que o sistema penal em sua totalidade é seletivo, pois considera crimes ou pune de modo mais severo atos que podem ser praticados, preponderantemente, pelas camadas menos favorecidas da população. O resultado disso é visto nas prisões brasileiras.

A matéria confirma o que, há poucos dias, disse o ministro Luís Roberto Barroso: "Para ir preso, no Brasil, é preciso ser muito pobre e muito mal defendido. O sistema é seletivo, é um sistema de classe. Quase um sistema de castas".

Os problemas acontecem não apenas no âmbito do processo penal. O acesso das pessoas mais pobres à Justiça, no âmbito civil, também é difícil. Por exemplo, a Defensoria Pública ainda se encontra deficitária, em boa parte do Brasil; em alguns estados do país, o valor das custas processuais é excessivamente elevado; as sedes dos tribunais, em muitos casos, encontram-se muito distantes da comarca ou subseção judiciária, o que torna dispendioso o deslocamento do advogado da parte para acompanhamento da causa etc.

O Estado e seus principais agentes, quando realmente querem, agem para mudar as coisas. Mas o Estado, em todos os seus níveis e dimensões, existe para servir à sociedade, e não a uma pessoa ou a um determinado grupo. Deve o Estado atuar com o objetivo de "construir uma sociedade livre, justa e solidária", como diz a Constituição. Solidário é o Estado que tem interesse na sociedade, pois solidariedade significa, essencialmente, importar-se e, no caso, o Estado deve importar-se, essencialmente, com o povo. Esse, pois, é o sentido, tanto como motivo da existência quanto como rumo a ser seguido pelos órgãos do Estado.

Assim, todos os agentes públicos devem atuar em prol da sociedade, e não do próprio aparato estatal e, evidentemente, não de interesses pessoais, próprios ou de pessoas ou grupos específicos, em detrimento do bem comum. Não sendo assim, restará ao Estado apenas a forma estrutural, desvinculada do serviço que lhe dá sentido, que é cuidar dos interesses do povo.

MEDINA, José Miguel Garcia. O sistema judicial é

seletivo e sacrifica o mais fraco. Cidadania. Jornal GGN. Disponlvel em: <http:11 joma\ggn.com.brlnoticialo-sistema-judidal--e"seletivo--e-sacrifica-o-maisfraco- por-jose-miguel-garcia-medina>. Acesso em: 2 dez. 2013. Adaptado.