Foram encontradas 59 questões.
Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
O sistema de registro de preços, passível de utilização para aquisição de bens, de acordo com a Lei nº 8.666/1993,
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Viviane, servidora pública federal, é chefe de determinada repartição pública e, pela conduta de ter concedido benefício administrativo sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie, foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por seis anos. Observando-se a Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida deve também aplicar a seguinte sanção a Viviane:
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Miguel é servidor público federal e pretende licenciar-se do cargo para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria do qual faz parte e que conta com 5.000 associados. Cumpre salientar que o servidor foi eleito para cargo de representação no mencionado sindicato. Nos termos da Lei nº 8.112/1990,
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Atenção: Para responder à questão, considere a Resolução nº 367/2016 que estabelece o Plano Estratégico do TRE-SP.
O desafio que busca atenuar as desigualdades sociais e garantir os direitos de minorias, observando-se, para tanto, práticas socioambientais sustentáveis e uso de tecnologia limpa, é, especificamente, o desafio de garantir os direitos
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No âmbito da União, quando o imposto de renda pessoa física é recolhido, aloca-se a receita pública correspondente na natureza
de receita código “1.1.1.3.01.1.1”. No que tange o código de classificação da receita orçamentária, os três primeiros dígitos:
“1.1.1.”, referem-se, respectivamente, à
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O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto na Constituição Federal. No
âmbito da União, o projeto do Plano Plurianual será encaminhado ao Congresso Nacional
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A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange
a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar n° 101/2000, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida
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Na Lei Orçamentária Anual − LOA, para o exercício de 2017, de determinado ente público, as receitas e despesas foram
discriminadas de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecendo aos princípios
orçamentários. Com relação aos princípios orçamentários é correto afirmar:
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As demonstrações contábeis de determinada empresa de Economia mista do exercício de 2016 foram auditadas pela firma de
auditoria Pontual & Associados. No que tange a auditoria independente, segundo a NBC TA 200,
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A aplicação de um capital, no valor de R$ 900.000, em determinada instituição financeira, por um período de seis meses, foi resgatado
pelo valor de R$ 1.035.000. Considerando-se que o capital foi aplicado a juros simples, a taxa de juros ao mês foi de
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