Questões do Concurso TRE-TO - FCC

a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor contratual em vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.

E

a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, mesmo quando não impeditivos da execução contratual.

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1081326 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

Dentre outras, são características dos contratos administrativos:

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1081325 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), os interessados em participar de licitação, na modalidade convite:

A

Como regra, são convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

B

Não precisam ser necessariamente do ramo pertinente ao objeto do convite.

C

Devem ser previamente cadastrados.

D

Não poderão participar, os cadastrados na correspondente especialidade, ainda que manifestem interesse até vinte e quatro horas antes da apresentação das propostas.

E

São convocados obrigatoriamente por meio da publicação do edital na Imprensa Oficial.

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1081324 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

No que diz respeito à licitação, na modalidade concurso, é correto afirmar:

A

Os interessados devem estar previamente cadastrados.

B

Destina-se à escolha de trabalho apenas científico.

C

A forma de contraprestação ao vencedor é tão somente a instituição de prêmios.

D

O edital deve ser publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de trinta dias.

E

Exaure-se com a escolha do trabalho e a contraprestação devida ao seu autor, não conferindo direito a contrato com a Administração.

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1081323 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Quanto a competência prevista na Lei nº 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

A

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

B

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C

o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

D

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E

a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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1081322 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), é correto afirmar que

A

a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.

B

o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

C

os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

D

os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.

E

podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

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1081321 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Atos Administrativos

No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.

B

a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.

C

admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.

D

admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.

E

convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.

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1081320 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Atos Administrativos

Podem ser revogados os atos administrativos

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1081319 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

A

É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

B

Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

C

As determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

D

Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

E

A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.