Questões do Concurso TRE-TO - FCC

1081318 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

A

Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão.

B

Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.

C

Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

D

O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.

E

É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

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1081317 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

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1081316 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

Os órgãos públicos

A

confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer.

B

são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores.

C

não são parte integrante da estrutura da Administração Pública.

D

não têm personalidade jurídica própria.

E

são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas.

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1081315 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

De acordo com a Organização Administrativa Brasileira, o SESI, o SESC e o SENAI são entidades

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1081314 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

Os órgãos públicos

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1081313 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Constitui traço distintivo entre sociedade de economia mista e empresa pública:

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1081312 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública é conceito de

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1081311 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,

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1081310 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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A respeito do transporte de eleitores no dia da eleição, considere:

I. Verificada a inexistência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.
II. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de refeições aos eleitores da zona rural.
III. Verificada a deficiência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.

Está correto o que se afirma APENAS em