Questões do Concurso TRE-TO - FCC

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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1081348 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Considere:

I. Os analfabetos.
II. Os maiores de setenta anos.
III. Os estrangeiros.
IV. Os maiores de dezesseis anos.

Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas APENAS em

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1081347 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

A

um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

C

um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

D

três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

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1081346 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, pelo

A

Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

C

Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

D

Senado Federal após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

E

Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

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1081345 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão

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1081344 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de

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1081343 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

No que concerne aos princípios das licitações, é correto afirmar:

A

O desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não torna inválido o procedimento licitatório.

B

Apenas o licitante lesado tem direito público subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observou ditames legais.

C

A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o conteúdo das propostas, inclusive quando ainda não abertas.

D

É possível a abertura de novo procedimento licitatório, ainda que válida a adjudicação anterior.

E

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, sob pena de nulidade.

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1081341 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de licitação, ocorrem respectivamente:

A

PARA aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo e QUANDO a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade e PARA contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

PARA a contratação de serviços de assessoria técnica, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização e PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

D

NOS casos de guerra ou grave perturbação da ordem e PARA compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

E

QUANDO houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e PARA a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

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1081340 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

A

a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.

B

o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.

C

o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.

D

se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.

E

a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.