Questões do Concurso TRF-2 - AOCP

3295318 Ano: 2024
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Segurança PatrimonialSegurança Física e Patrimonial
Planejamento de Segurança

O Plano de Segurança é conceitualmente definido como o planejamento estratégico para a proteção das unidades, tal componente deve considerar o equilíbrio entre

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3295317 Ano: 2024
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Planejamento de Segurança
Planejamento de Contingências

No gerenciamento de crises, o termo "ponto crítico" refere-se a qual aspecto específico de uma situação de crise?

A

O local onde as equipes de resposta a emergências estabelecem seu comando central para operações de resgate e comunicação.

B

O espaço físico controlado pelo causador do evento crítico (CEC), onde ele tem acesso e pode modificar sua estrutura, com ou sem a presença de reféns ou vítimas.

C

A área externa de um incidente que é isolada para prevenir o acesso público e a disseminação de informações não verificadas.

D

A zona de evacuação onde as vítimas e pessoas afetadas são levadas para receber cuidados médicos e apoio psicológico.

E

O perímetro externo que a polícia e os serviços de emergência estabelecem para controlar o fluxo de tráfego e garantir a segurança pública.

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3295316 Ano: 2024
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Planejamento de Segurança
Planejamento de Contingências

No contexto de gerenciamento de crises, as medidas de resposta imediata são essenciais para preparar o terreno para o emprego de opções táticas subsequentes. Qual das seguintes alternativas apresenta ações consideradas medidas de resposta imediata que qualquer autoridade responsável deve executar ao tomar conhecimento de uma crise?

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3295315 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OAB

Caio é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todavia é inadimplente contumaz com os pagamentos da anuidade. Considerando a situação apresentada e as decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A

para o Supremo Tribunal Federal (STF), a anuidade cobrada pela OAB possui natureza tributária, podendo, por isso, ensejar a suspensão do exercício laboral de Caio, em razão do inadimplemento da anuidade.

B

o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a anuidade da OAB não possui natureza tributária, porém, ainda assim, reconhece que a cobrança está sujeita ao rito da execução fiscal.

C

para o STF, a instituição de exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam ser candidatos nas eleições internas da OAB é constitucional, vedada essa exigência para fins de voto apenas.

D

majoritariamente, o STJ reconhece que a anuidade da OAB possui natureza tributária, necessitando, por isso, de ação de cobrança perante a Justiça Federal.

E

o STF possui decisão reconhecendo constitucional a exigência do adimplemento das anuidades para que os advogados possam votar e/ou serem candidatos nas eleições internas da OAB.

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3295314 Ano: 2024
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Segurança da Informação

Como agente da Polícia Judicial, você foi consultado pelo seu superior sobre os diferentes níveis de classificação de informações disponíveis no Brasil. Seu superior precisa entender as categorias possíveis para orientar decisões futuras relacionadas à segurança de informações sensíveis. Com base no seu conhecimento e na legislação brasileira, você deve explicar as opções de classificação que podem ser aplicadas a documentos governamentais sensíveis. Nesse caso, é correto afirmar que as informações governamentais no Brasil são classificadas em:

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3295313 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

É pacífica a doutrina em admitir a retroatividade de precedente judicial quando este for favorável ao acusado, equiparando-se, nesse caso, à retroatividade da lei penal mais benéfica.

B

Para o Superior Tribunal Federal (STF), a complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, nos casos do delito previsto no Art. 268 do Código Penal.

C

Quando, posteriormente à prática da conduta, o complemento de uma norma penal em branco for modificado, se for mais benéfico ao réu, deve retroagir, ainda que diante de uma situação de excepcionalidade.

D

Se for mais favorável ao réu, admite-se a aplicação da lei penal intermediária, considerando possuir, simultaneamente, as características de retroatividade e ultratividade.

E

Configura interpretação endofórica quando o intérprete visa elucidar o alcance e o significado da expressão “veneno” valendo-se de termos que não estão presentes no ordenamento jurídico.

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3295312 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Na qualidade de policial civil e em razão do exercício da função, João, de forma abusiva, exigiu para si vantagem indevida de determinado cidadão. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

O crime praticado por João admite a celebração da transação penal e a suspensão do processo.

B

Em razão da natureza do crime cometido, não há possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal.

C

O fato não configura ilícito penal, considerando que João não se utilizou de grave ameaça na solicitação da vantagem indevida.

D

Considerando que o crime praticado por João admite o fracionamento do iter criminis, é possível a tentativa, bem como admitida a modalidade culposa.

E

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), embora a condição de funcionário público integre o tipo penal praticado por João, não configura bis in idem a elevação da pena na primeira fase da dosimetria, tendo por base essa mesma função exercida por João.

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3295311 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Em relação aos crimes hediondos, na forma do disposto na Lei nº 8.072/1990 e em suas alterações e com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não é considerado crime hediondo.

B

É constitucional a fixação, com base no Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, do regime inicial fechado, dispensando-se a análise dos parâmetros previstos no Art. 33 do Código Penal.

C

Considera-se crime hediondo o ato de induzir a suicídio ou a automutilação realizado por meio da rede de computadores.

D

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 devem cumprir 1/6 da pena para fins de progressão de regime.

E

O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo, que cause perigo comum, é crime hediondo.

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3295310 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Acerca da teoria do crime, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Através dos ensinamentos da doutrina moderna, a tipicidade penal engloba a tipicidade formal e a tipicidade material, passando a permitir, por exemplo, o reconhecimento da insignificância como hipótese de atipicidade material.

( ) Quando, para configurar o delito, houver necessidade de uma norma de extensão, pode-se afirmar que se está diante de uma tipicidade mediata ou indireta.

( ) A teoria da tipicidade conglobante tem como consequência a transferência do estrito cumprimento de um dever legal e do exercício regular do direito da tipicidade para a ilicitude.

( ) A conduta de tentar matar alguém somente é punível graças ao disposto no Art. 14, II, do Código Penal. Assim, pode-se afirmar que a figura da tentativa é considerada uma norma de extensão temporal.

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3295309 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se autor mediato aquele que, sem realizar diretamente a conduta descrita no tipo penal, se vale de outra pessoa para cometer o fato típico, não detendo, por isso, o domínio do fato.

B

O partícipe e o autor mediato são figuras que se confundem.

C

Na autoria mediata, o autor mediato se vale, como seu instrumento, de pessoal culpável.

D

De modo geral, prevalece o entendimento de que a autoria mediata é compatível com os crimes de mão própria.

E

Há possibilidade de autoria mediata nos crimes próprios, que são aqueles em que o tipo penal demanda uma situação fática ou jurídica específica por parte do sujeito ativo.