Questões do Concurso TRF-2 - AOCP

3295144 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
Provas ×
Técnico Judiciário - Contabilidade
Provas ×

Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Privada
Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrazos Prescricionais

Sobre as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é correto afirmar que

A

o agente será responsabilizado quando praticar fato definido como crime de abuso de autoridade, sendo irrelevante que o ato decorra de divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.

B

é requisito, para configuração do crime de abuso de autoridade, que as condutas praticadas pelo agente tenham finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, excluídas as condutas praticadas por mero capricho ou satisfação pessoal.

C

os crimes previstos na lei de abuso de autoridade podem ser classificados como de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação, a depender da gravidade do ato e da condição da vítima.

D

é vedada a ação penal privada subsidiária nos crimes de abuso de autoridade.

E

admite-se a ação penal privada subsidiária, desde que exercida no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo para oferecimento da denúncia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3295143 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Tizio é servidor público federal e, ao conversar com seu colega de trabalho sobre as dificuldades que a saúde pública enfrenta diuturnamente, pergunta-lhe sobre a possibilidade de esse serviço ser prestado por fundação pública. Diante da dúvida de Tizio, é correto afirmar que

A

somente uma autarquia poderia se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.

B

caso a prestação de serviços públicos de saúde seja realizada por fundação pública de direito privado, a relação jurídica mantida com seus funcionários será estatutária.

C

ainda que a Constituição da República Federativa do Brasil possibilite que a iniciativa privada participe de forma complementar do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Administração Pública, a prestação de tal serviço somente é possível de forma direta, não se admitindo a descentralização.

D

a fundação pública de direito privado pode se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.

E

não é possível a instituição de fundação pública de direito privado pelo poder público, motivo pelo qual somente uma fundação pública de direito público poderia se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3295142 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo cabível, e não da ciência da infração por qualquer servidor público.

C

A penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é incompatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, motivo pelo qual é inconstitucional sua aplicação aos servidores públicos.

D

A autoridade administrativa deverá aplicar a pena de demissão ao servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa, desde que haja prévia condenação judicial nesse sentido.

E

No caso da pensão por morte, a habilitação posterior que importe em inclusão de dependente produzirá efeito retroativo à data do óbito do servidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3295141 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

A decisão coordenada se aplica aos processos administrativos de licitação.

B

Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.

C

É parte ilegítima para interpor recurso administrativo o cidadão, quanto a direitos ou interesses difusos.

D

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo de até cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

E

O interessado não poderá desistir, ainda que parcialmente, do pedido formulado, mas poderá renunciar a direitos disponíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3295140 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

A respeito de órgão público, assinale a alternativa correta.

A

É considerado uma repartição funcional de competência, dotado de personalidade jurídica.

B

Quanto à situação estrutural, pode ser singular ou coletivo.

C

Quanto à esfera de ação, pode ser classificado como independente, autônomo, superior e subalterno.

D

Sua criação ocorre exclusivamente no âmbito da Administração Pública Direta.

E

Pode ser reconhecida a personalidade judiciária (ou capacidade processual) para a defesa das suas competências/prerrogativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3295139 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Analista Judiciário - Arquitetura
Provas ×
Analista Judiciário - Arquivologia
Provas ×
Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×
Analista Judiciário - Enfermagem
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Eletrônica
Provas ×
Analista Judiciário - Estatística
Provas ×
Analista Judiciário - Serviço Social
Provas ×

No exercício do cargo de analista judiciário da Justiça Federal, Patrícia identificou que determinados atos administrativos parecem estar contrários ao ordenamento jurídico. Por lapso seu, um ato foi praticado contrariamente ao disposto na legislação aplicável, ao passo que um outro não é mais conveniente. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A

Patrícia poderá revogar o ato ilegal.

B

Se o ato é ilegal e inválido, Patrícia poderá revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade.

C

É pacífico o entendimento de que a Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, devendo submeter tal análise e julgamento ao Poder Judiciário para fins de controle jurisdicional.

D

É vedado à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos intangíveis.

E

Caso se tratem de pareceres, certidões ou atestados, considerados como meros atos administrativos, Patrícia não poderá revogá-los.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3295138 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Sobre o acesso à informação e nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

B

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa, ainda que haja ocultação da parte sob sigilo.

C

Para obter acesso às informações de interesse público, o interessado deverá expor os motivos determinantes da solicitação.

D

Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso será negado.

E

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3295137 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de

A

variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.

B

atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.

C

alterações na razão ou na denominação social do contratado.

D

empenho de dotações orçamentárias.

E

alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3295136 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

O processo administrativo não pode se iniciar de ofício, somente a pedido de interessado.

B

A referida lei, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

C

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

D

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

E

O ato de delegação é irrevogável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3295135 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Suponha que, em determinado município, o prefeito tenha decidido transferir os serviços públicos de limpeza urbana para uma autarquia municipal. Nesse caso, é correto afirmar que

A

haverá descentralização administrativa, e a criação da autarquia será por meio de lei específica.

B

haverá desconcentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de decreto.

C

haverá centralização administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.

D

haverá concentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de estatuto social.

E

haverá delegação administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

Comentários

×