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“Técio gravou a conversa que teve com Tício e
informou esse fato ao seu amigo Mévio, advogado com
profundos conhecimentos na área do direito
constitucional, especialmente em matéria de
liberdades fundamentais. Na ocasião, Técio questionou
Mévio sobre a juridicidade do seu comportamento.”
Assinale, dentre as alternativas a seguir, a única,
apresentada por Mévio, que se mostra harmônica com
a ordem constitucional e a interpretação sedimentada
no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
- Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
- Ação Penal - Noções Gerais
Sobre o tema Ação Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
II. A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
III. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Estão corretas as afirmativas
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Sobre o tema Sujeitos Processuais no Direito Processual
Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
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- Da Prisão e da Liberdade Provisória
- Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Sobre o tratamento que o Código de Processo Penal dá
ao tema Prisão e Medidas Cautelares, assinale a
alternativa INCORRETA.
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O juiz, ao proferir sentença condenatória, NÃO:
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“Fulano de tal” foi impronunciado pelo juiz sumariante.
Insatisfeito com a decisão, o Ministério Público poderá
interpor:
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Em linhas gerais, a fiança é o contrato pelo qual
alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma
obrigação assumida pelo devedor, caso este não a
cumpra. Sobre o contrato de fiança, é correto afirmar
que:
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A responsabilidade civil consiste na obrigação de
reparar o dano que advém do descumprimento
obrigacional, da desobediência de uma regra
restabelecida em contrato ou da inobservância de um
preceito normativo que regula a vida. Com relação ao
tema, analise afirmativas a seguir.
I. A origem do abuso de direito está vinculada à teoria dos atos emulativos. Conforme previsto pelo Código Civil de 2002, o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato ilícito. II. Pelo princípio da independência absoluta entre as instâncias cível e penal, a decisão proferida pelo juízo criminal não produz qualquer efeito sobre o processo posteriormente instaurado para apurar a responsabilidade civil sobre o mesmo fato. III. Aquele que habitar um prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Caso, posteriormente, se identifique o eventual culpado, fica assegurado o direito de regresso aos demais moradores.
Estão corretas as afirmativas
I. A origem do abuso de direito está vinculada à teoria dos atos emulativos. Conforme previsto pelo Código Civil de 2002, o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato ilícito. II. Pelo princípio da independência absoluta entre as instâncias cível e penal, a decisão proferida pelo juízo criminal não produz qualquer efeito sobre o processo posteriormente instaurado para apurar a responsabilidade civil sobre o mesmo fato. III. Aquele que habitar um prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Caso, posteriormente, se identifique o eventual culpado, fica assegurado o direito de regresso aos demais moradores.
Estão corretas as afirmativas
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Todas as hipóteses referidas nas alternativas a seguir
refletem hipótese de imunidade tributária. Assinale
aquela que contemple imunidade subjetiva e
autoexecutável (ou incondicional).
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“Determinado contribuinte ingressou com recurso
administrativo impugnando o crédito tributário que lhe
é exigido pela Fazenda Estadual. Na pendência da
apreciação deste recurso, a Fazenda ingressou com
execução fiscal do crédito impugnado. O advogado do
contribuinte ingressou com exceção (objeção) de pré-executividade em defesa do cliente.” Na situação
analisada, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade
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