Prova Completa: Juiz Federal (TRF-3 - CESPE / CEBRASPE

1190227 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Considere que uma empresa de laticínios, detentora de 15% do mercado de processamento e pasteurização de leite tipo C em determinado estado da Federação, venda o produto abaixo do preço de custo. Nesse caso, é correto afirmar que, para se decidir pela existência, ou não, de infração ao direito de concorrência, deve-se analisar, necessariamente,

A

a delimitação da dimensão material do mercado relevante, que consiste em definir os bens e serviços que têm elasticidade em sua substituição, sob a perspectiva dos produtores.

B

possível justificativa para a conduta, como, por exemplo, o fato de o produto ser perecível, estando iminente a expiração de sua validade para consumo.

C

o alcance, em razão do ato praticado, de pelo menos um dos seguintes efeitos/resultados: prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa; dominação do mercado relevante de bens ou serviços, aumento arbitrário dos lucros; exercício de forma abusiva, de posição dominante.

D

a suspeita de a empresa ter posição dominante correspondente a mais de 20% do mercado relevante, o que, de acordo com o art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.884/1994, é suficiente para excluí-la da prática de infração, já que a empresa em questão tem apenas 15% do mercado.

E

a delimitação da dimensão geográfica do mercado relevante, entendido como o território onde a empresa está sediada.

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1190226 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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No que se refere ao comércio internacional e suas instituições, assinale a opção correta.

A

O GATT não reconhece acordos regionais, sob o fundamento de que eles são utilizados para impor barreiras ao restante das partes contratantes.

B

A atuação da OMC estende-se a mercadorias, serviços e direitos de propriedade intelectual, com o objetivo de reduzir barreiras comerciais e tratamentos discriminatórios.

C

No MERCOSUL, há direito comunitário, sendo as normas oriundas de órgãos comuns e dispensada a internalização, conforme as regras de direito internacional.

D

O GATT e a OMC foram concebidos em 1948 para expandir o comércio internacional.

E

Por constituir tratado multilateral, cujas partes atuam em posição de igualdade, o GATT não apresenta condições especiais para os países em desenvolvimento.

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1190225 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Ordem Constitucional Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

O STF, na ADI n.º 1.950/SP, analisou a constitucionalidade da medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados em favor dos estudantes matriculados regularmente nos estabelecimentos de ensino de São Paulo. Acerca do princípio da livre iniciativa, discutido no caso, assinale a opção correta.

A

A liberdade de comércio e de indústria representa um dos corolários do princípio da livre iniciativa, marco no decreto d’Allarde.

B

De acordo com a posição vencedora, o Estado só intervirá na economia em circunstâncias restritas, devendo estar os outros princípios da ordem econômica e constitucional subordinados à livre iniciativa.

C

A livre iniciativa não tem vínculos com o princípio da legalidade e significa, em verdade, um limite para a ação pública, em termos de estado de direito.

D

A livre iniciativa é implicitamente fundamento da República e um dos desdobramentos do princípio da liberdade.

E

A interferência do Estado na decisão de formação de preços deve estar embasada no princípio da livre iniciativa, prescindindo-se de outros princípios de índole social.

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1190224 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Acerca dos regimes especiais, assinale a opção correta.

A

A reparação econômica em prestação mensal, devida ao anistiado político no valor igual ao da remuneração que receberia se estivesse na ativa, não é isenta de contribuição previdenciária nem pode ser acumulada com outros benefícios de natureza previdenciária.

B

Somente o ferroviário admitido na Rede Ferroviária Federal S.A. pelo regime estatutário e que não tenha feito a opção pelo regime celetista tem direito à complementação de aposentadoria para equiparar os proventos da inatividade com a remuneração que receberia se em atividade estivesse.

C

A pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida, cujo valor é calculado com base nos pontos indicadores da natureza e no grau da dependência resultante da deformidade física, não pode ser reduzida em razão da aquisição de capacidade laborativa ocorrida após a sua concessão.

D

O direito de reversão da pensão de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial para a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe, que recebia a pensão especial, é regulado pelas normas em vigor na data do óbito da genitora.

E

Os seringueiros que contribuíram na produção da borracha durante a Segunda Guerra Mundial, conhecidos como “soldados da borracha”, têm direito à pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos, intransferível aos dependentes.

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1190223 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Considerando o regime próprio de previdência social dos servidores públicos estatutários, assinale a opção correta.

A

O cômputo do tempo de atividade rural anterior a 1991, para fins de contagem recíproca com o período prestado na administração pública sob regime estatutário, visando à aposentadoria estatutária, só pode ser feito mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de atividade rural.

B

O pensionista portador de doença incapacitante é isento da contribuição sobre os proventos de pensão recebida no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores públicos estatutários, ainda que os proventos superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

C

O regime próprio de previdência social dos servidores públicos estatutários observa, assim como o RGPS, critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, mas, por expressa disposição constitucional, não admite a aplicação subsidiária das normas do regime geral.

D

Suponha que João, procurador aposentado da fazenda nacional, seja convidado a ocupar o cargo em comissão de diretor de secretaria da Vara Federal de Execuções Fiscais do estado de São Paulo e aceite a proposta. Nessa situação, em relação à atividade de diretor de secretaria, João estará vinculado ao regime próprio de previdência dos servidores públicos federais.

E

O servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade especial e passado para o regime estatutário por força da CF não tem direito a contar o tempo de serviço com o acréscimo legal, dada a vedação constitucional da contagem de tempo de serviço fictício, para fins de aposentadoria estatutária.

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1190222 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência Social

Assinale a opção correta, a respeito do RGPS.

A

Suponha que Mário seja titular de aposentadoria concedida em 20/11/1996. Nesse caso, não há prazo para o INSS revisar de ofício a renda mensal inicial do mencionado benefício, o que pode ser feito a qualquer tempo, desde que observado o prévio contraditório.

B

A comprovação do tempo de serviço para obtenção de benefício previdenciário exige início de prova material, sendo assim considerada a declaração prestada pelo ex-empregador, quando contemporânea aos fatos alegados.

C

Considere que João, carregador de bagagem em porto, preste, sem vínculo empregatício, serviços a diversas empresas por intermédio do sindicato da categoria. Nessa situação, João é segurado obrigatório na condição de contribuinte individual.

D

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida e deve ser comprovada com início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito.

E

Conforme jurisprudência do STF, a majoração do limite máximo do valor dos benefícios previdenciários (também conhecido como teto) efetivada por emenda constitucional não tem aplicação retroativa aos benefícios concedidos com limite no teto anterior.

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1190221 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença
ContribuiçõesContribuições dos tomadores de serviço
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialRenda Mensal de Benefício
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Facultativo
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Acerca de segurados, benefícios e serviços do RGPS, assinale a opção correta.

A

O salário-família é devido ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do número de filhos e independentemente da renda do segurado.

B

Suponha que José, segurado facultativo, tenha recolhido sua última contribuição previdenciária em janeiro de 2011 e falecido em 17/9/2011. Nesse caso, José perdera a qualidade de segurado antes da data do óbito.

C

A renda mensal inicial do auxílio-doença é de 91% do salário de benefício, que corresponde à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição relativos a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

D

O serviço social, que compreende a orientação aos segurados e dependentes sobre seus direitos e deveres perante a previdência social, é prestado de forma gratuita e sem prioridade a qualquer beneficiário.

E

Todas as empresas estão obrigadas a preencher um percentual de seus cargos com trabalhadores reabilitados e só podem dispensar um trabalhador reabilitado após a contratação de substituto de condição semelhante.

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1190217 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições Gerais
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Registro (arts 236 a 245)

Acerca da aquisição e registro da propriedade imobiliária, assinale a opção correta.

A

A retificação correcional é a via adequada para promover a correção necessária de vício capaz de anular o registro imobiliário e afetar terceiros.

B

Com a escritura pública de compra e venda, deixa o alienante de ser proprietário, respondendo, a partir desse momento, o adquirente.

C

A posse transferida pelo poder público na implantação de programa de habitação popular pode gerar registro, independentemente de matrícula anterior.

D

Ainda que juridicamente possível, a cessão de direitos hereditários por instrumento público não pode ser levada a registro.

E

O registro de escritura pública de compra e venda goza de presunção absoluta de veracidade e só pode ser objeto de retificação pelo juízo corregedor dos serviços registrais.

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1190216 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Assinale a opção correspondente a entidade à qual cabe solicitar pareceres consultivos à Corte Internacional de Justiça, desde que autorizado pela Assembleia-Geral da ONU.