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- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Pública CondicionadaRepresentação
- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal PrivadaExtinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada
Se não exercido, no prazo legal, o direito de queixa ou de representação, haverá
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Estando solto o indiciado, o prazo para conclusão do inquérito policial é de
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Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
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Em matéria de contratos, é correta a afirmação:
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Zeca possui em seu sítio 26 porcos, 10 vacas e 24 frangos. A fração que representa os animais mamíferos é
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Comprei um agasalho por R$ 350,00, ganhando 30% de desconto porque o paguei à vista. O seu preço na vitrine, sem esse desconto, era de
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Numa cidade
dos moradores são de nacionalidade
estrangeira. Se o total de habitantes é 30.000, o número
de brasileiros na cidade é
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O balconista de uma grande loja recebe sua comissão conforme o valor mensal de sua venda, que vai se encaixando sucessivamente nas faixas de venda, como indicado no quadro abaixo:

A balconista Manoela estava eufórica porque, no mês de Natal, vendeu um total de R$ 8.600,00, recebendo, portanto, de comissão,
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Um supermercado dispõe de 20 atendentes que trabalham 8 horas por dia e custam R$ 3.600,00 por mês. Se o supermercado passar a ter 30 atendentes trabalhando 5 horas por dia, eles custarão, por mês,
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