A respeito das disposições gerais do Poder Judiciário, disciplinado na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Com relação à aquisição e perda da nacionalidade brasileira, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios deve respeitar os cinco princípios da Administração previstos explicitamente na Constituição e a alguns requisitos. Assinale a alternativa que contém expressamente requisitos constitucionais que devem ser observados pela Administração Pública.

Gilberto é um servidor público responsável pela contratação de serviços de limpeza para um órgão governamental. Durante o processo de licitação, Gilberto descobre que uma das empresas que participarão do procedimento é de propriedade de um amigo próximo, chamado Paulo. Para evitar problemas, Gilberto resolve não informar essa relação aos seus superiores e continua com o processo normalmente, sem considerar a possibilidade de conflito de interesses. Ao final do processo licitatório, Paulo consagrou-se vencedor da licitação. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que contém um princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal, que foi violado.

A Emenda Constitucional n° 45/2004, inserindo o art. 103-A na Constituição de 1988, criou a súmula vinculante, indicando quem pode aprová-la e quais são suas características. Com relação à súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

O controle de constitucionalidade no Brasil é um mecanismo jurídico que visa assegurar a conformidade das leis e atos normativos com a Constituição Federal. Existem diferentes formas e órgãos responsáveis por esse controle. Considerando o sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente uma característica do controle de constitucionalidade concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta os fundamentos da República Federativa do Brasil.

A supremacia da Constituição é um princípio fundamental do Direito Constitucional. De acordo com o princípio da supremacia da Constituição, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta as tecnologias diretamente relacionadas ao armazenamento e processamento de dados no contexto de Big Data.

A Resolução nº 335 de 29/09/2020 institui a política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico, integrando todos os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. O Art. 2º define os objetivos do PDPJ-Br. Analise as seguintes proposições:

I. Integrar e consolidar todos os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em um ambiente unificado.

II. Implantar o conceito de desenvolvimento comunitário, no qual todos os tribunais contribuem com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum.

III. Estabelecer padrões de desenvolvimento, arquitetura, experiência do usuário (User Experience - UX) e operação de software, obedecendo as melhores práticas de mercado e disciplinado em Portaria da Presidência do CNJ.

IV. Instituir plataforma única para publicação e disponibilização de aplicações, microsserviços e modelos de inteligência artificial (I.A.), por meio de computação em nuvem.

Assinale a alternativa que apresenta as que proposições correspondem aos objetivos definidos pelo Art. 2º da Resolução CNJ n°335 de 29/09/2020.