Questões do Concurso TRT-1 - CESPE / CEBRASPE

944753 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Em relação ao exercício da competência administrativa e ao regramento que lhe dá a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

A decisão de recurso administrativo pode ser delegada pelo agente público competente a servidor que tenha curso de capacitação específico para a matéria objeto de julgamento, nos termos do regimento interno de autarquia federal.

B

A delegação não extingue a possibilidade de o delegante a revogar e, em assim fazendo, poder praticar o ato administrativo.

C

O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas a sua revogação, por restaurar competência legal, dispensa a publicização.

D

A avocação administrativa viola o princípio do juiz natural e é vedada pela Lei n.º 9.784/1999.

E

Circunstâncias de índole social não autorizam a delegação de competência administrativa.

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944752 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Assinale a opção que apresenta situações que geram a aplicação de penalidade de demissão.

A

Aliciar subordinados a filiarem-se a partido político e ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

Aceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentar inassiduidade habitual.

C

Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição e abandonar o cargo.

D

Abandonar o cargo e recusar fé a documento público.

E

Opor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição e revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

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944751 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Determinado ministro de Estado demitiu José, servidor público, do cargo efetivo que ocupava, em decorrência da prática de improbidade para obtenção de proveito pessoal (recebimento de propina, corrupção passiva) em detrimento da dignidade do cargo. Além de haver testemunhas que presenciaram o pedido ilegal de dinheiro para prática de ato administrativo, o fato foi filmado e exibido por emissora de televisão em cadeia nacional. Em razão da reportagem, José foi suspenso preventivamente pelo próprio ministro. No dia seguinte à publicação da demissão, o exservidor protocolou petição dirigida ao ministro, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de não lhe ter sido dada a oportunidade de apresentar alegações finais no processo disciplinar. Além disso, alegou que o processo administrativo deveria ter sido regido pela Lei n.º 9.784/1999 e não, pela Lei n.º 8.112/1990, como de fato havia sido. Por fim, afirmou que, no processo criminal, ele tinha sido absolvido por insuficiência de provas.

Com base no entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, e considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A absolvição criminal de José deveria impedir a sua demissão, resultante de processo administrativo.

B

Como o ministro suspendeu, preventivamente, José do cargo, ele deveria ter sido colocado sob suspeição para realizar demissão.

C

A demissão de José somente poderia ter sido levada a efeito pelo presidente da República, pois não se admite a delegação para sua prática.

D

A referida filmagem não poderia ter sido utilizada como elemento incriminador no processo administrativo disciplinar.

E

Se não há previsão na Lei n.º 8.112/1990 para apresentação de alegações finais, não caberia acrescentar nova fase no procedimento com base na Lei n.º 9.784/1999, lei genérica de processo administrativo.

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944750 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Considerando a aplicação da Lei n.º 8.112/1990 e a interpretação que lhe é dada pelo tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Caso um cidadão, em razão de tratamento de saúde, não possa estar presente no órgão para o qual prestou concurso no dia marcado para a sua posse, ele poderá outorgar procuração pública a um terceiro, com poderes para tomar posse e entrar em exercício.

B

O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço.

C

Caso um servidor estável no cargo I seja aprovado em concurso no cargo II e, assim, requeira vacância do cargo I, tome posse no cargo II e inicie o exercício, nessa situação, se, em estágio probatório no cargo II, o servidor for reprovado, ele será reintegrado ao cargo I.

D

Agirá nos limites da legalidade administrativa a autarquia federal que abrir concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

E

s pessoas portadoras de deficiência serão sempre assegurados 20% das vagas oferecidas em concurso público.

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944749 Ano: 2008
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosExcelência em Serviços Públicos
Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

Acerca da evolução da gestão pública na busca da excelência dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A excelência na gestão pública está centrada no modelo de administração pública patrimonialista, no qual a preservação do patrimônio público deve ser a finalidade precípua.

B

O modelo de administração pública burocrática apresenta, originalmente, como vantagem em relação a outros modelos, a busca do controle de abusos e do fim do nepotismo.

C

O modelo de administração pública gerencial, por se inspirar no modelo adotado na administração privada, é confundido com ele.

D

Uma das políticas formuladas na busca da excelência nos serviços públicos é o GesPública, elaborado com base na premissa de que a gestão de órgãos e entidades públicos pode e deve ser excelente, mas não pode ser comparada com padrões internacionais de qualidade em gestão, devido às especificidades de cada país.

E

A qualidade da gestão pública deve ser orientada para o Estado e desenvolver-se no âmbito de valores demarcados por princípios similares àqueles preconizados em empresas de classe mundial.

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944748 Ano: 2008
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Empreendedorismo na Gestão Pública

Assinale a opção correta no que se refere à gestão de resultados na produção de serviços públicos.

A

A implementação de mecanismos de avaliação institucional garante uma boa prática de gestão pública.

B

A gestão pública por resultados busca o alcance dos resultados, já que considera, para fins dessa técnica de gestão, resultado igual a produto.

C

Os indicadores utilizados na gestão pública por resultados têm como finalidade exclusiva o monitoramento do atingimento dos resultados propostos em seus objetivos.

D

A adoção da gestão pública por resultados limita a autonomia do gestor público na forma como implementar a produção dos serviços públicos, em função dos resultados acordados.

E

A gestão pública por resultados desenvolveu-se como uma estratégia que tem início no momento do planejamento estratégico e vai até o processo de feedback das políticas públicas.

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944747 Ano: 2008
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Comunicação na Gestão PúblicaRedes de Comunicação

Acerca das redes organizacionais e da comunicação na gestão pública, assinale a opção correta.

A

A rede do governo dá ênfase à multiplicidade de procedimentos para garantir o acesso a diversas outras redes de bancos de dados.

B

A rede do governo enfatiza a centralização de informações visando garantir a segurança.

C

O objetivo das redes organizacionais como as dos sistemas de gestão pública é disponibilizar todas as informações do governo para a sociedade.

D

A rede do governo está sendo construída de forma incremental, com objetivo de que se estenda a todo país.

E

O Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI), que registra gastos efetuados pelo Tesouro Nacional, não constitui exemplo de sistema de informação de gestão pública.

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944746 Ano: 2008
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Modelos Téoricos da Administração PúblicaRelações entre Gestão Pública e Privada

Considerando convergências e divergências entre gestão pública e gestão privada, assinale a opção correta.

A

A gestão privada sustenta-se na autonomia de vontade, ao passo que a gestão pública baseia-se no princípio da estrita legalidade.

B

As ferramentas de gestão privada e da gestão pública diferem substancialmente, não se prestando a adaptação dessas ferramentas para utilização em outro ambiente distinto daquele para que foi concebido inicialmente.

C

Inexiste a possibilidade de obtenção de lucro nas empresas públicas e sociedade de economia mista, devendo todo o valor obtido ser reinvestido na própria organização.

D

Em todos os setores em que o Estado atuar, a gestão pública estará dotada de poderes de império que o colocará em situação de superioridade em relação ao particular e aos demais competidores inseridos no mercado.

E

Visando dar maior celeridade e efetividade à ação pública, a gestão pública deve adotar os mesmos pressupostos gerenciais de eficiência e eficácia da gestão privada.

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944745 Ano: 2008
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Gestão Estratégica

Assinale a opção que apresenta uma ação característica da estratégia de crescimento.

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944744 Ano: 2008
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Gestão de PessoasLiderança
Gestão de PessoasMotivação
Gestão Estratégica

Acerca das teorias concernentes à gerência de recursos humanos, assinale a opção correta.

A

Segundo a teoria de Hezberg, na abordagem dos fatores motivacionais em recursos humanos, quanto maior for o salário dos funcionários como retribuição pelo seu trabalho, maior será sua motivação.

B

A teoria de Hezberg enfatiza que os fatores higiênicos a serem observados pelo gestor de recursos humanos estão circunscritos no conteúdo do cargo desempenhado pelo funcionário.

C

A teoria de Y de Douglas McGregor enfatiza que o gestor de recursos humanos deve partir do pressuposto de que todos os colaboradores são automotivados para o trabalho, o que não demanda uma postura coercitiva por parte do gestor.

D

A teoria de McCleland enfatiza que o gestor de recursos humanos deve considerar que todos os colaboradores estão buscando prioritariamente a necessidade de afiliação.

E

O gestor de recursos humanos que se pauta pela teoria de Maslow deve levar em conta a existência, nos indivíduos, de múltiplas necessidades que surgem simultaneamente e que devem ser atendidas de modo simultâneo.