Prova Completa: Analista Judiciário - Contabilidade (TRT-1 - FCC

3745944 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Finais e Transitórias (arts. 60 ao 75)

Suponha que o Estado do Rio de Janeiro esteja enfrentando uma situação de calamidade pública e necessite realizar ações emergenciais de atendimento à população afetada, verificando, contudo, a inexistência de dotação na Lei Orçamentária Anual para as despesas correspondentes. Diante de tal situação, considerando a legislação relativa à realização de despesas públicas,

A

a despesa poderá ser suportada pela abertura de crédito adicional especial, por ato do Chefe do Executivo, dispensada a indicação de fonte de custeio quando verificada compatibilidade com Anexo de Metas Fiscais.

B

as despesas incorridas com as ações em questão poderão ser realizadas independentemente da existência de dotação específica ou abertura de crédito adicional, desde que haja suficiência de caixa.

C

afigura-se possível a abertura de créditos extraordinários para suportar tais despesas, desde que imprevistas e emergenciais, mediante decreto do Chefe de Executivo, independentemente da indicação de fonte de custeio.

D

trata-se de hipótese que autoriza a transposição de dotações previstas na Lei Orçamentária, mediante o remanejamento entre despesas de capital e de custeio nos limites necessários para suportar as despesas emergenciais.

E

a realização das despesas em questão dependerá da abertura de crédito adicional suplementar, o que é possível apenas se houver cancelamento de outras dotações orçamentárias.

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3745943 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Suponha que determinado órgão integrante da Administração Pública tenha procedido à medição e atestação de obras realizadas ao final do exercício, porém não efetuado o pagamento à empresa contratada. Considerando o ciclo de geração de despesa pública e a sistemática de execução orçamentária-financeira, na forma prevista na legislação de regência,

A

o pagamento deverá ser objeto de contingenciamento, caso ultrapassado o percentual de limitação de empenho estabelecido na Lei Orçamentária do exercício.

B

verifica-se ilegalidade na conduta do gestor do contrato, eis que despesas liquidadas devem ser pagas no mesmo exercício, salvo na hipótese de contingenciamento.

C

os valores não pagos à contratada até o final do exercício ensejam restos a pagar não processados e devem ser cancelados.

D

os valores pendentes de pagamento deverão ser inscritos em restos a pagar e, tendo sido cumprida a etapa de liquidação, trata-se de restos a pagar processados.

E

não será possível a inscrição das referidas despesas como restos a pagar, eis que a etapa de liquidação da despesa já foi concluída.

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3745942 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

Com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o registro contábil de

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3745939 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Demonstrações Contábeis

Atenção: Para responder às questões de números 45 e 46, considere as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e as seguintes informações sobre a aquisição e utilização de materiais de limpeza por uma entidade pública:

17/12/2024: O ordenador de despesa empenhou despesa no valor de R$ 6.800,00 para a aquisição dos materiais.

30/12/2024: Os materiais foram integralmente entregues à entidade pública pelo fornecedor e a despesa foi registrada como crédito empenhado em liquidação.

06/01/2025: A despesa foi liquidada pelo valor total empenhado em 17/12/2024.

31/01/2025: A despesa foi paga pelo valor total empenhado em 17/12/2024.

03/02/2025 a 27/02/2025: Utilização integral dos materiais.

Quanto às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, o valor de R$ 6.800,00 integra o montante exposto como

A

Ato Potencial Passivo no Quadro das Contas de Compensação de 31/12/2024 e Variação Patrimonial Diminutiva na Demonstração das Variações Patrimoniais referente ao exercício financeiro de 2024.

B

Despesa Paga no Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2025 e como Passivo Permanente no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes de 31/12/2024.

C

Pagamentos Extraorçamentários no Balanço Financeiro referente ao ano de 2025 e como Passivo Financeiro no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes de 31/12/2024.

D

Despesa Paga no Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2025 e como Passivo Circulante no Quadro Principal do Balanço Patrimonial de 31/12/2024.

E

Recebimentos Extraorçamentários no Balanço Financeiro referente ao ano de 2024 e como Variação Patrimonial Diminutiva na Demonstração das Variações Patrimoniais referente ao exercício financeiro de 2024.

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3745937 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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NBCsNBC TSP 4: Estoques

A NBC TSP 04 estabelece que

A

a despesa com material elétrico, cujo empenho ocorreu em março de 2024, liquidação e pagamento em junho de 2024, e utilização integral dos materiais em janeiro de 2025, deve ser reconhecida no resultado patrimonial em junho de 2024.

B

o custo inicial do estoque de materiais hospitalares de uma entidade pública, recebido em 19/12/2024 por meio de uma transação sem contraprestação de uma entidade privada, deve ser mensurado pelo seu valor justo em 31/12/2024.

C

o custo de aquisição do estoque de ferramentas inclui o preço de compra, bem como os custos e as despesas com comercialização, transporte, manuseio, seguro e juros de financiamento, quando a compra for efetuada a prazo.

D

o custo do estoque de materiais educativos destinados à distribuição gratuita em um programa de erradicação do trabalho precoce deve ser mensurado pelo menor valor entre o custo e o custo corrente de reposição.

E

a despesa com cartilhas adquiridas em janeiro de 2024 para distribuição gratuita em um evento de enfrentamento ao assédio moral no trabalho, realizado em julho de 2024, deve ser reconhecida no resultado patrimonial no mês de aquisição.

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3745936 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com

A

a Lei Complementar nº 101/2000, contêm reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita comente liquida, são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

a Lei nº 4.320/1964, pode ser modificada por meio da abertura de créditos suplementares, utilizando como fontes de recursos o superávit financeiro apurado em balanço financeiro de 31/12/2024 e o excesso de arrecadação.

C

a Lei nº 4.320/1964, pode ser modificada por meio da abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, cuja vigência adstrita dos créditos abertos é de um exercício financeiro a partir da data da abertura dos créditos.

D

a Constituição Federal de 1988, observa o princípio orçamentário da exclusividade ao incluir dispositivo que autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como a contratação de operações de crédito.

E

o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, deve registrar a despesa fixada para a contratação de serviço de telefonia móvel com pacote de dados de internet classificada no elemento 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.

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3745935 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, inclui um anexo que contém os resultados nominal e primário para o período de 2026 a

A

2028 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo bimestral, que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e abrange todos os poderes e o ministério público do referido ente.

B

2028 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo quadrimestral, que integra o Relatório de Gestão Fiscal e abrange todos os poderes e o ministério público do referido ente.

C

2029 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo quadrimestral, que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e deve ser emitido pelo titular de cada poder do referido ente.

D

2028 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo quadrimestral, que integra o Relatório de Gestão Fiscal e deve ser emitido pelo titular de cada poder do referido ente.

E

2029 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo quadrimestral, que integra o Relatório de Gestão Fiscal e abrange todos os poderes e o ministério público do referido ente.

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3745934 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Suponha que determinada organização da sociedade civil pretenda celebrar parceria com a Administração Pública, na forma disciplinada pela Lei nº 13.019/2014, apresentando, por iniciativa própria, proposta que envolva a transferência de recursos por parte da Administração. De acordo com a disciplina estabelecida na citada legislação de regência, a proposta afigura-se juridicamente

A

possível, apenas se a entidade tiver por objeto atividades vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social e estiver previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política.

B

possível, cabendo a apresentação de Manifestação de Interesse Social para que a Administração avalie a possibilidade de realização de chamamento público para a celebração da parceria.

C

vedado, eis que as parcerias com organizações da sociedade civil não autorizam a transferência de recursos, mas apenas conjugação de esforços para atingimento de finalidades convergentes.

D

possível, mediante a celebração de Termo de Colaboração, após regular processo de qualificação da entidade e aprovação do respectivo plano de trabalho.

E

vedado, cabendo, em tais situações, tão somente a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social.

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3745933 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Considere que o Estado pretenda contratar consultoria técnica especializada para a estruturação e implantação de um projeto de distrito tecnológico para desenvolvimento de startups e esteja aventando contratação direta, sem realização de prévio procedimento licitatório, em razão da natureza técnico-especializada dos serviços e do sigilo industrial envolvido no objeto da estruturação. Considerando o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, tem-se que

A

é cabível a dispensa de licitação, em razão da natureza eminentemente técnico-científica do objeto, independentemente de comprovação de singularidade, vedada a subcontratação de parcelas do objeto.

B

faz-se necessário prévio procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade diálogo competitivo, a partir do qual poderá ser selecionada a melhor oferta para objeto de natureza técnico-científica.

C

resta caracterizada inexigibilidade de licitação, em razão do caráter sigiloso e estratégico do objeto, sendo a singularidade do objeto legalmente pressuposta no caso de inovação tecnológica.

D

trata-se de licitação dispensada, por se tratar de contrato envolvendo encomenda científica, regulada por legislação setorial própria e que inviabiliza a seleção prévia da contratada por procedimento regido pela Lei nº 14.133/2021.

E

é cabível a dispensa de licitação, caso a contratada seja instituição brasileira sem fins lucrativos que tenha por finalidade estatutária executar atividades de estímulo à inovação com inquestionável reputação ética e profissional.

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3745932 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)
Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Pedro, servidor público ocupante de cargo de livre provimento, está sendo alvo de apuração relativa à prática de ato de improbidade administrativa, em razão de suposta negligência em pesquisa de preços realizada em procedimento de dispensa de licitação, que teria ensejado contratação acima dos parâmetros de mercado. De acordo com a legislação de regência (Lei nº 8.420/1992),

A

Pedro está sujeito à aplicação das sanções relativas à prática de improbidade, desde que comprovada culpa grave em regular procedimento disciplinar de apuração de responsabilidade.

B

a comprovação de conduta culposa, desde que comissiva, é suficiente para caracterização de ato de improbidade, se comprovada ofensa aos princípios da Administração Pública na forma tipificada.

C

não basta a mera negligência para capitulação da conduta de Pedro como ato de improbidade, sendo necessário, para tanto, a existência do elemento subjetivo dolo consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

D

condutas omissivas e comissivas são passíveis de capitulação como ato de improbidade, independentemente da existência de dolo, bastando a individualização da conduta do agente e do prejuízo à Administração.

E

Pedro não é sujeito à penalização por ato de improbidade, eis que apenas servidores efetivos são potenciais sujeitos ativos de ato de improbidade, além dos particulares que se beneficiem direta ou indiretamente do ato improbo.