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II. Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade por prisão ou encarceramento terá o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legalidade de seu encarceramento e ordene sua soltura, caso a prisão tenha sido ilegal.

III. O Comitê de Direitos Humanos, composto de 27 membros, estudará os relatórios apresentados pelos Estados Partes do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, não transmitindo, entretanto, aos Estados Partes seu próprio relatório.

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, está correto o que se afirma em

De acordo com o Estatuto de Roma - promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002, o Tribunal Penal Internacional NÃO terá competência para julgar