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594917 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
Considerando que, entre outros instrumentos, a integração entre
planejamento e orçamento no Brasil se serve do tripé composto
pelo plano plurianual (PPA), pela lei de diretrizes orçamentárias
(LDO) e pela lei orçamentária anual (LOA), julgue os itens
seguintes.
Sendo os três poderes da República independentes e as leis orçamentárias iniciativa do Poder Executivo, há, naturalmente, uma relação polêmica quanto ao encaminhamento das propostas remuneratórias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Para que eventuais litígios e ingerências nesse âmbito sejam minimizados, a legislação determina que os parâmetros para a fixação da remuneração no Poder Legislativo, assim como os limites para a proposta orçamentária do Poder Judiciário e do Ministério Público, sejam incluídos no PPA.
 

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594916 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
Tendo em vista que o crescimento dos gastos públicos e o
consequente aumento do peso do governo na economia tornam o
planejamento da ação governamental cada vez mais importante,
julgue os itens subsequentes, relativos à evolução do orçamento
público e ao papel do Estado na economia.
O orçamento-programa é uma técnica ambiciosa de conciliação entre planejamento e controle político na peça orçamentária. É sua eficácia como instrumento de controle político que torna difícil sua implantação, já que não há grandes dificuldades técnicas para a sua operacionalização.
 

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594910 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
Problemas financeiros originados no Estado provocaram diversas
crises econômicas ao longo da história brasileira. A Lei
Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) — representou uma resposta a essa realidade, tendo sido um
esforço organizado no sentido de garantir um melhor equilíbrio nas
contas públicas. luz desse instrumento legal e da legislação
pertinente ao orçamento público no Brasil, julgue os itens que se
seguem, referentes à receita e à despesa pública.
No âmbito federal, a classificação por fontes de recursos permite a visualização de eventuais vinculações existentes entre receitas e despesas, cuja principal base legal encontra-se na lei de diretrizes orçamentárias.
 

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594908 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
Problemas financeiros originados no Estado provocaram diversas
crises econômicas ao longo da história brasileira. A Lei
Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) — representou uma resposta a essa realidade, tendo sido um
esforço organizado no sentido de garantir um melhor equilíbrio nas
contas públicas. luz desse instrumento legal e da legislação
pertinente ao orçamento público no Brasil, julgue os itens que se
seguem, referentes à receita e à despesa pública.
A concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária é um instrumento comum de estímulo econômico utilizado pelo governo em momentos de crise. Quando o incentivo ou benefício concedido origina renúncia de receita, a LRF exige a adoção das seguintes medidas de compensação: elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
 

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594903 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
Tendo em vista que o crescimento dos gastos públicos e o
consequente aumento do peso do governo na economia tornam o
planejamento da ação governamental cada vez mais importante,
julgue os itens subsequentes, relativos à evolução do orçamento
público e ao papel do Estado na economia.
Concomitantemente ao aumento dos gastos, o orçamento público evoluiu como peça de planejamento, ao mesmo tempo em que perdeu a sua forma de programa de operação e apresentação dos meios de financiamento desse programa, assumindo características contábeis formais, determinadas por lei.
 

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594899 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
Tendo em vista que o crescimento dos gastos públicos e o
consequente aumento do peso do governo na economia tornam o
planejamento da ação governamental cada vez mais importante,
julgue os itens subsequentes, relativos à evolução do orçamento
público e ao papel do Estado na economia.
A alteração das preferências da sociedade é uma possível explicação para a mudança na forma de atuação do Estado na economia e a consequente expansão de suas funções.
 

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594894 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
Problemas financeiros originados no Estado provocaram diversas
crises econômicas ao longo da história brasileira. A Lei
Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) — representou uma resposta a essa realidade, tendo sido um
esforço organizado no sentido de garantir um melhor equilíbrio nas
contas públicas. luz desse instrumento legal e da legislação
pertinente ao orçamento público no Brasil, julgue os itens que se
seguem, referentes à receita e à despesa pública.
A impossibilidade de se realizar uma despesa sem prévio empenho compromete o uso do orçamento como ferramenta de planejamento do gasto, visto que, em muitos casos, não é possível determinar precisamente o montante de recursos que deverá ser empenhado para a execução de certas atividades.
 

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594890 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
Tendo em vista que o crescimento dos gastos públicos e o
consequente aumento do peso do governo na economia tornam o
planejamento da ação governamental cada vez mais importante,
julgue os itens subsequentes, relativos à evolução do orçamento
público e ao papel do Estado na economia.
A maneira como a legislação observa o princípio do equilíbrio orçamentário é útil para a compreensão dos instrumentos de intervenção econômica disponíveis ao governo, principalmente no tocante à geração de déficits. Na abordagem desse princípio, a CF, ao limitar as possíveis razões de endividamento do governo, interferiu na questão do déficit das operações correntes.
 

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594886 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-10
Tendo em vista que o crescimento dos gastos públicos e o
consequente aumento do peso do governo na economia tornam o
planejamento da ação governamental cada vez mais importante,
julgue os itens subsequentes, relativos à evolução do orçamento
público e ao papel do Estado na economia.
A regulação econômica é uma das formas de intervenção da administração na economia, sendo que o bem-estar do consumidor e a melhoria nos níveis de eficiência alocativa podem ser definidos como alguns dos objetivos fundamentais da regulação.
 

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A promoção da igualdade de oportunidades e a

eliminação de todas as formas de discriminação são alguns

dos elementos fundamentais da Declaração dos Direitos e

Princípios Fundamentais do Trabalho e da Agenda do Trabalho

Decente da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Um requisito básico para que o crescimento

econômico dos países se traduza em menos pobreza e maior

bem-estar e justiça social é melhorar as condições de vida das

mulheres, dos negros e de outros grupos discriminados da

sociedade; outro é aumentar sua possibilidade de acesso a

empregos capazes de garantir uma vida digna para si próprios

e para suas famílias. A pobreza está diretamente relacionada

aos níveis e padrões de emprego, assim como às desigualdades

e à discriminação existentes na sociedade. Além disso, as

diferentes formas de discriminação estão fortemente associadas

aos fenômenos de exclusão social que dão origem à pobreza e

são responsáveis pelos diversos tipos de vulnerabilidade e pela

criação de barreiras adicionais que impedem as pessoas e

grupos discriminados de superar situações de pobreza.

A erradicação da pobreza vem sendo considerada uma

das maiores prioridades para a construção de sociedades mais

justas, assim como vem aumentando o reconhecimento de que

as causas e condições de pobreza são diferentes para homens

e mulheres, negros e brancos. Por isso, estão sendo realizados

esforços para que as necessidades das mulheres e negros sejam

consideradas de forma explícita e efetiva nas estratégias de

redução da pobreza e nas políticas de geração de emprego e

renda.

Internet: www.oit.org.br (com adaptações)



Julgue os itens de 1 a 7, relativos a ideias e aspectos linguísticos do
texto acima.
Em “sua possibilidade de acesso” (L.10), o termo “sua” corresponde a da sociedade.
 

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