A possibilidade de efetuar a consignação em pagamento mediante depósito extrajudicial só existe para obrigações de pagar em dinheiro, reservando-se a outras obrigações o procedimento judicial.

Caso um pintor tenha sido contratado para realizar a pintura de um muro e recebido por esse contrato pagamento adiantado, mas, a todo momento que tente executar os serviços contratados, encontre obstáculos criados pelo próprio contratante, ele poderá servir-se do rito especial da ação de consignação em pagamento para cumprir a sua obrigação.

Apesar de ser obrigatória a denunciação à lide no caso do evicto que tem o direito de reaver o preço da coisa e demais prejuízos dela decorrentes, não ocorrerá a perda do direito de regresso caso a ação em que controvertem o adquirente e terceira pessoa seja processada sob o rito sumário.

A ausência de indicação do rol de testemunhas na petição inicial implicará preclusão, de forma que não será possível a sua juntada posterior.

Deferida a petição inicial, Eduardo será citado para oferecer contestação.

O legatário detém legitimidade para requerer em juízo a sucessão provisória do ausente.

O percentual mínimo que os acionistas têm direito a receber, seja por força legal, seja por disposição estatutária, somente pode ser calculado depois de o lucro líquido do exercício ter sido acrescido da parcela da reserva de reavaliação realizada no exercício.

De acordo com os princípios fundamentais da contabilidade, um bem adquirido por meio de contrato de alienação fiduciária deve ser registrado no ativo da entidade alienante ou devedora.

O produto das vendas de bens ou direitos do ativo permanente, mesmo quando resulte em ingresso financeiro, não deve ser incluído na demonstração do resultado do exercício.

Na placa-mãe de um microprocessador, encontram-se, entre outros, soquetes para o encaixe de módulos de memória e do processador.