A Administração pública tem como finalidade

O poder hierárquico encontra-se presente :

Eurico, engenheiro, ingressou no serviço público mediante regular concurso público. Em determinada situação, lhe foi distribuído processo administrativo para decisão a respeito de requerimento formulado por particular. Identificou, todavia, que havia prestado serviços técnicos de engenharia para o interessado, há tempo considerável, mantendo com ele amizade desde então. Diante dessa situação, considerando o que dispõe a Lei nº 9.784/99,

Determinada empresa foi contratada mediante regular licitação para prestação de serviços de fornecimento de medicamentos para um estabelecimento hospitalar. No decorrer da execução do contrato, diante da má execução da prestação dos serviços, a Administração.

Determinado servidor público foi demitido após regular processo administrativo, no qual foi devidamente assegurada sua ampla defesa. Pretendendo invalidar essa decisão, que entende ter incorrido em equivocada interpretação dos fatos, poderá

Após o resgate de vítimas de um acidente de trânsito, uma ambulância do serviço de saúde municipal deslocava-se em alta velocidade em direção ao hospital público mais próximo, tendo colidido com um veículo particular. Em decorrência dessa colisão, um dos resgatados que estava no interior da ambulância sofreu traumatismo craniano e acabou falecendo. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, o Município

Pode-se conceituar os atos administrativos como manifestações de vontade do Estado, as quais são dotadas de alguns atributos. Dentre eles, destaca-se a presunção de legitimidade e veracidade, que

O exercício de mandato eletivo de vereador por servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/90,

A Administração pública sujeita-se a princípios previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre eles, o princípio da:

Dentre os benefícios e vantagens advindos da utilização da modalidade de pregão, destaca-se a