Prova Completa: Analista Judiciário - Direito (TRT-19 - AOCP

3237489 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Em relação à equiparação salarial, é correto afirmar que

A

não é necessário que o reclamante e o paradigma trabalhem para o mesmo empregador para o êxito do pedido de equiparação salarial.

B

a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos.

C

não é necessário que o reclamante e o paradigma trabalhem no mesmo estabelecimento empresarial para o êxito do pedido de equiparação salarial.

D

a equiparação salarial somente pode ser efetivada entre reclamante e paradigma do mesmo sexo.

E

as regras sobre equiparação salarial devem ser aplicadas, ainda, quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários.

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3237488 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Quanto ao aviso prévio, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É devido aviso prévio ainda que tenha ocorrido a prática de uma das hipóteses de justa causa pelo empregado.

( ) Via de regra, o aviso prévio não é devido nos contratos de trabalho por prazo determinado.

( ) O aviso prévio tem previsão em legislação ordinária federal, na CLT e também na Constituição Federal.

( ) Ao aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias de aviso prévio.

( ) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

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3237487 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Pedro foi contratado como garçom em um restaurante que serve refeições no almoço e no jantar. Para viabilizar a prestação dos serviços nos dois horários, o empregador fez um acordo escrito com Pedro para que o intervalo intrajornada fosse de 5 horas, entre as 14 e as 19 horas. Desse modo, a jornada de Pedro contempla o horário das 10h às 14h e das 19h às 23h.

Considerando as regras sobre intervalo intrajornada, assinale a alternativa correta.

A

O acordo feito entre empregado e empregador não tem valor legal, uma vez que, para empregados cuja jornada diária ultrapassa 6 horas, o intervalo intrajornada somente pode ser fixado em valores maiores do que 2 horas através de instrumentos de negociação coletiva.

B

O acordo feito entre empregado e empregador não tem valor legal, uma vez que existe disposição legal expressa determinando que o intervalo intrajornada não pode ser superior a 4 horas.

C

O acordo feito entre empregado e empregador tem valor legal, uma vez que, para empregados cuja jornada diária ultrapassa 6 horas, o intervalo intrajornada pode ser fixado em valores maiores do que 2 horas por intermédio de acordo escrito entre empregado e empregador.

D

O acordo feito entre empregado e empregador não tem valor legal, uma vez que, para empregados cuja jornada diária ultrapassa 6 horas, é imprescindível a participação do sindicato para qualquer alteração relacionada à jornada de trabalho.

E

O acordo feito entre empregado e empregador não tem valor legal, uma vez que existe impedimento legal para a fixação de jornadas que contemplam simultaneamente horários diurno e noturno.

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3237486 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Janete trabalha na usina ÁLCOOL BOM, com jornada diária de trabalho de 6 horas, no sistema de revezamento por turnos. Desse modo, a cada início de semana, seu turno é alterado, trabalhando em uma semana de manhã, em outra no período da tarde, depois no período da noite e, finalmente, no período da madrugada. No mês de janeiro de 2020, Janete firmou com seu empregador acordo escrito no qual restou convencionado o aumento da jornada diária para 7 horas, pelo prazo de um mês, a serem pagas sem o adicional de hora extra, mas com previsão de uma compensação consistente na entrega do valor correspondente a uma cesta básica a ser pago no início do mês subsequente.

Em relação à situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

No caso em análise, o ajuste entre Janete e seu empregador somente terá valor se ficar comprovado que a empregada não sofreu qualquer tipo de pressão para a assinatura do acordo.

B

Havendo acordo escrito entre empregado e empregador, é possível aumentar, para além das 6 horas diárias, a jornada de trabalho para empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento e, portanto, o acordo feito entre Janete e seu empregador está correto.

C

Não tendo sido extrapolado o limite de 8 horas diárias, o acordo feito entre Janete e seu empregador está correto, exceto se não for feito o pagamento do valor da cesta básica.

D

Nesse caso, o acordo feito entre Janete e seu empregador só tem valor se, 30 dias antes de se efetivar tal alteração, houver a comunicação a respeito do aumento da jornada de trabalho ao Sindicato da respectiva categoria profissional.

E

O acordo feito entre Janete e o empregador é nulo de pleno direito, uma vez que o aumento da jornada diária para além das 6 horas, no caso de empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, somente pode acontecer através de negociação coletiva. Portanto a jornada aumentada deve ser paga com o respectivo adicional de hora extra.

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3237485 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Em relação à proteção da maternidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

B

A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente não tem direito de usufruir a licença-maternidade.

C

Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação.

D

Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

E

Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de encontrar-se em estado de gravidez.

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3237402 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-19: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Conforme o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, compete ao Vice-Presidente do Tribunal

A

exercer o cargo de Corregedor Regional.

B

homologar as desistências em dissídios coletivos, apresentadas até a audiência de conciliação e instrução ou após o julgamento.

C

decidir acerca da admissibilidade dos recursos ordinários nas ações originárias do Tribunal, com a devida fundamentação.

D

determinar a publicação, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, dos dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal.

E

conceder licenças aos Desembargadores quando inferiores a 30 dias.

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3237326 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Acerca da consignação em pagamento, tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando o credor por carta com aviso de recebimento, assinalando o prazo de dez dias para manifestar sua recusa.

No tocante à recusa, assinale a alternativa correta.

A

Decorrido o prazo de dez dias, contado do depósito em estabelecimento bancário, sem a manifestação de recusa, o devedor considerar-se-á liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

B

Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao devedor, poderá ser proposta, dentro de sessenta dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

C

Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de sessenta dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

D

Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de sessenta dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito, sendo dispensada a prova da recusa.

E

Decorrido o prazo de dez dias, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, o devedor considerar-se-á liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

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3237325 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Acerca dos recursos, em especial aos embargos de declaração, ao agravo interno e ao agravo de instrumento, assinale a alternativa correta.

A

Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada.

B

Os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, sujeitando-se a preparo.

C

Os embargos terão efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de recurso.

D

No agravo interno, é lícito ao relator se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

E

O prazo para julgamento do agravo de instrumento será solicitado pelo relator e não será superior a noventa dias da intimação do agravado.

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3237324 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Com base no Código de Processo Civil, a respeito da audiência de instrução e julgamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

B

Poderá a audiência ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a trinta minutos do horário marcado.

C

As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se, nesta ordem, obrigatoriamente, o perito e os assistentes técnicos que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma da lei, caso não respondidos anteriormente por escrito, o autor, o réu e as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

D

Aquele que der causa ao adiamento da audiência responderá pelas despesas acrescidas.

E

A audiência poderá ser adiada se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar.

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3237323 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Das providências preliminares e do saneamento no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia, deverá aguardar o prazo de quinze dias para que o autor especifique as provas que pretende produzir, independentemente de determinação do juiz.

B

Se o réu alegar falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de cinco dias, permitindo-lhe a produção de prova.

C

Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, independentemente que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

D

Se o réu alegar perempção, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de quinze dias, permitindo-lhe a produção de prova.

E

Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, no prazo máximo de cento e oitenta dias.