Prova Completa: Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal (TRT-19 - AOCP

3237556 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Acerca do inadimplemento das obrigações, no tocante à mora, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

B

Na mora ex re, por não haver um termo, faz-se necessária a interpelação judicial ou extrajudicial.

C

A mora ex re independe de interpelação. Assim, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

D

Na mora ex persona, por não haver termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

E

Se a prestação, devido à mora, tornar-se inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos.

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3237555 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Meios Alternativos de Pagamento (Art. 334 ao 388)

Mafalda sabe que sua filha Gertrudes possui uma dívida vencida com Filomena no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Mafalda, após comunicar sua filha Gertrudes, sem qualquer oposição desta, vai até Filomena e paga a dívida em seu próprio nome.

Com base no enunciado e de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta a respeito da referida dívida.

A

Mafalda, terceira não interessada, terá direito de ser reembolsada do que pagou, mas não se sub-roga nos direitos de Filomena.

B

Mafalda, por ser terceira interessada, terá direito de ser reembolsada do que pagou, mas não se sub-roga nos direitos de Filomena.

C

Gertrudes não está obrigada a reembolsar Mafalda pelo que pagou, uma vez que esta realizou tal pagamento com desconhecimento e oposição daquela.

D

Mafalda, terceira não interessada, fez o pagamento em nome e à conta do devedor.

E

Mafalda, terceira não interessada, terá direito de ser reembolsada do que pagou e se sub-roga nos direitos de Filomena.

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3237554 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Com base no Código Civil, há erro quando uma pessoa realiza um negócio jurídico sem ter noção exata sobre uma coisa, um objeto, uma pessoa ou sobre a natureza do negócio jurídico.

No tocante ao erro, assinale a alternativa correta.

A

O erro de indicação da pessoa, mesmo se puder identificar a pessoa cogitada, por ser um erro substancial, anula o negócio jurídico.

B

O erro de cálculo é um erro substancial e anula o negócio jurídico.

C

O erro de indicação da coisa é considerado um erro acidental, logo não anula o negócio jurídico, no entanto o erro de indicação da pessoa é considerado um erro substancial, anulando o negócio jurídico.

D

O erro quanto à natureza do negócio jurídico é considerado um erro substancial, devendo ser anulado, já o erro de cálculo é considerado um erro acidental, não anula o negócio jurídico, mas autoriza a retificação da declaração de vontade.

E

Quando houver erro no negócio jurídico, seja ele quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, às qualidades a ele essenciais e quanto à indicação de pessoa ou de coisa, ainda que nesta última possa identificá-las, viciará o negócio, devendo ser anulado.

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3237553 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

De acordo com o Código Civil, são públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

A respeito disso, assinale a alternativa correta.

A

Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso especial.

B

Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são bens de uso comum.

C

Mesmo que haja lei em contrário, serão considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determina.

E

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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3237552 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Considerando que Nestor é oficial da Aeronáutica, no tocante ao domicílio, com base no Código Civil, é correto afirmar que Nestor

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3237521 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Leonora trabalhava na cidade de São Paulo (SP) para a empresa Capim Cheiroso, com sede em Ouro Preto/MG. Quando da extinção contratual, resolveu mudar-se para a cidade de Maceió (AL).

Em razão de direitos trabalhistas pendentes de pagamento, ajuizou reclamatória trabalhista em face de Capim Cheiroso e, por uma questão de facilidade, protocolou a ação na comarca de Maceió.

Nesse caso, é correto afirmar que

A

Capim Cheiroso poderá protocolar exceção de incompetência no mesmo prazo da contestação.

B

Capim Cheiroso poderá protocolar exceção de incompetência no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da citação.

C

Capim Cheiroso poderá protocolar contestação, mas não reconvenção.

D

Capim Cheiroso poderá protocolar contestação reconvencional no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da citação.

E

Capim Cheiroso poderá protocolar contestação, mas não exceção de incompetência.

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3237520 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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Nas palavras de Manoel Antonio Teixeira Filho, a audiência trabalhista “é o ato público, em princípio indispensável, no qual o réu pode apresentar a sua resposta à petição inicial, e o juiz procede a instrução.”

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em audiência de instrução, o depoimento pessoal será produzido antes da oitiva de testemunhas.

B

O juiz pode interrogar a parte ainda que não tenha sido requerido o seu depoimento pela parte contrária.

C

A defesa poderá ser apresentada escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

D

Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

E

Terminada a instrução, as partes poderão apresentar razões finais remissivas e não poderão renovar a proposta de conciliação. Em seguida, será proferida a decisão.

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3237519 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: TRT-19

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O Município de Murici interpôs recurso ordinário contra sentença da vara do trabalho que o condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas, o qual teve seguimento denegado pelo juízo a quo.

Nesse caso, pretendendo recorrer dessa decisão, o Município deverá interpor