O Poder Judiciário Federal publicou documento referente ao período de setembro a dezembro de 2010, assinado, inclusive, pelo responsável pelo controle interno, contendo as seguintes informações: comparativo da despesa com pessoal com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, distinguindo a realizada com inativos e pensionistas; demonstrativo do último quadrimestre referente à disponibilidade de caixa em 31/12; inscrição de restos a pagar. O documento publicado foi o

O Poder Judiciário da União necessitou acionar o mecanismo de controle de limitação de empenhos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Os critérios e a forma para que isso seja feito devem estar previstos

A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desapropriação de sua casa. Em atendimento à ordem geral de apresentação dos precatórios, foi aberto crédito adicional para o pagamento, tendo constado na dotação orçamentária respectiva: “Pagamento de precatório em favor de Maria da Silva, no valor de R$ 1.000.000,00”. Essa situação confirma ilegalidade porque

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa atestando adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o Plano Plurianual - PPA. É EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites para os gastos com pessoal que serão calculados sobre a receita corrente líquida e inclui os Tribunais Regionais do Trabalho. No caso do Poder Judiciário, o limite das esferas federal e estadual é, em %, respectivamente,

A União inscreveu em restos a pagar valores referentes a despesas empenhadas no exercício, mas não pagas até 31/12/12. Posteriormente, cancelou a inscrição de algumas dessas despesas, mesmo ainda vigentes os direitos dos credores. Este procedimento é denominado

Considere o balanço abaixo.



As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual - LOA são denominadas créditos adicionais, classificados como suplementares, especiais ou extraordinários. Nos termos previstos na Lei nº 4.320/64, uma das fontes legais de recursos para abertura tanto dos créditos suplementares como dos especiais é o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Com base nos dados do balanço patrimonial dado, o superávit financeiro para a abertura desses tipos de crédito adicional em 2013 é, em R$, igual a

A Lei Orçamentária Anual - LOA da União previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse fato

Durante a auditoria, a equipe técnica responsável teve dúvida quanto à segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. Para a solução desse problema, é necessária a aplicação de testes

O auditor verificou que houve ato intencional de omissão de informação por parte de funcionários da entidade auditada. Essa situação obrigou-o a assessorar a administração, informando-a, por escrito e de maneira reservada, uma vez que, nos termos da Resolução CFC 986/2003, trata-se de