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É medida que pode ser utilizada por um ente público para recondução de sua dívida aos seus limites:
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As despesas de pessoal
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No que concerne à despesa obrigatória de caráter continuado, é correto afirmar:
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Da Lei Orçamentária Anual
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Analise as assertivas abaixo, relativas ao Plano Plurianual e à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias serão aprovados por uma Comissão Mista permanente de senadores e deputados, que posteriormente as enviará para sanção presidencial.
II. A lei de diretrizes orçamentárias determinará o montante e a discriminação do orçamento de investimento das empresas estatais.
III. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital serão estabelecidas no Plano Plurianual de forma regionalizada. I
V. A lei das diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Está correto o que consta APENAS em
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Quanto à modalidade de pregão eletrônico, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, é correto afirmar:
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É exemplo de despesa extra-orçamentária:
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Saldo positivo relativo ao exercício anterior ... R$ 10.000,00
Receitas orçamentárias ................................. R$ 420.000,00
Despesas orçamentárias ............................... R$ 410.000,00
Restos a pagar do exercício........................... R$ 25.000,00
Outras receitas extra-orçamentárias .............. R$ 30.000,00
Saldo financeiro positivo para o exercício seguinte R$ 40.000,00
Considerando apenas as informações acima, o total de despesas extra-orçamentárias no exercício corresponde, em R$, a
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Os restos a pagar de um determinado exercício
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Integram a dívida fundada do ente público
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