Considere:

I. Indústria de São Paulo vende pneus para uso e consumo de transportadora intermunicipal sediada no Estado do Rio Grande do Norte.

II. Indústria de produtos de limpeza de Minas Gerais vende produtos de uso e consumo para a Prefeitura de Natal-RN.

III. Indústria de eletrônicos do Rio de Janeiro vende seus produtos diretamente para consumidor (pessoa física) do Estado do Rio Grande do Norte.

IV. Atacadista do Estado da Bahia vende materiais de uso e consumo para distribuidora de energia elétrica do Estado do Rio Grande do Norte.

Tendo em vista a Lei Complementar nº 87/1996, a obrigação de promover o recolhimento do diferencial de alíquota, nas situações acima descritas, é do

Em uma situação hipotética, um shopping center, localizado no Município de Natal/RN, promoveu a locação do espaço físico localizado em seus três subsolos para a Empresa “ALFA LTDA", com sede no Município de São Paulo/SP e especializada na atividade de estacionamento de veículos terrestres automotores, a fim de que essa empresa paulista promovesse, em nome próprio, a guarda e estacionamento dos veículos dos clientes que visitassem o referido shopping center. Com base nas regras da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o ISS incidente sobre a prestação de serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores, nesse shopping center, será devido:

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), uma autarquia federal, efetuou pagamento a uma pessoa jurídica prestadora de serviços, em setembro/2023, no valor de R$ 40.000,00, referente à manutenção de diversos tipos de computadores. De acordo com a INRFB nº 1.234/2012, o valor total a ser retido na fonte, a título de IR, CSLL, PIS e COFINS, e o valor líquido a ser recebido pela prestadora de serviços serão, respectivamente, em reais, de:

Durante uma fiscalização de rotina, o Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário Federal encontrou inconsistências na execução dos programas e ações de governo do Poder Judiciário constantes da lei orçamentária anual da União, no que diz respeito ao alcance das metas previstas nessa peça orçamentária. As inconsistências estavam relacionadas a operações de créditos que, por erros de contabilização, estavam alterando as métricas de resultados alcançados, conforme indicadores de controle de resultado preestabelecidos no orçamento geral da União. Com base nesse cenário fictício, considere:

I. O Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário tem competência para avaliar o cumprimento das metas dos programas e ações do Judiciário constantes do orçamento da União.

II. Em relação às inconsistências relacionadas a operações de crédito, o Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário deve encaminhar os achados à Controladoria Geral da União, tendo em vista que este órgão central possui a competência legal para controlar as operações de crédito de todos os órgãos da União.

III. O Tribunal do Contas da União pode realizar, por iniciativa própria, auditora de natureza contábil, financeira e orçamentária para apurar à irregularidade. A depender do resultado da auditoria, o parecer prévio emitido pela Corte de Contas sobre as contas do presidente do órgão do Judiciário pode ser pela irregularidade, a ser posteriormente comunicado ao Congresso Nacional.

IV. O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento da irregularidade, dará ciência do Tribunal de Contas da União, sob pena de responder exclusivamente pelo erro.

Está correto o que se afirma em

Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) e Lei Federal nº 4.320/1964, é INCORRETO afirmar:

Segundo as Normas de Auditoria e o Regimento Interno, ambos do Tribunal de Contas da União (TCU):

De acordo com o disposto nas NBC TI 01 e NBC PI 01, considere:

I. O auditor interno, mesmo sendo funcionário da entidade auditada, deve preservar sua autonomia profissional.

II. A entidade fiscalizada, e não o auditor, deve verificar a integridade dos papéis de trabalho que compuseram o relatório de auditoria, já que ela é a principal interessada no resultado.

III. Mesmo que realizada de forma eletrônica, os papéis de trabalho devem necessariamente, também, ser impressos e organizados em processo físico, por força do regulamento que rege a matéria.

Está correto o que se afirma em

Com base nas normas de auditoria NBC TA 200, NBC TA 230, NBC TA 240, NBC TA 700 e NBC TA 705:

Quanto às bases de mensuração dos ativos e passivos, a NBC TSP Estrutura Conceitual estabelece que

Considerando os aspectos orçamentários das movimentações, é INCORRETO afirmar que