Desde 2006 o Brasil conta com um sistema e com instrumentos legais de enfrentamento às drogas. Entre as disposições previstas no SISNAD estão os crimes e as penas a serem determinadas, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Sendo assim, aquele que faz consumo pessoal de drogas, sem autorização legal

O Estado Democrático de Direito é formado pela união dos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Em se tratando desses dois últimos fundamentos, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa devem ser aplicados ao direito

O monitoramento de programas e projetos sociais visa ao acompanhamento contínuo dos objetivos e metas estabelecidos. Esse processo é responsável por fornecer informações sobre o programa/projeto, permitindo, se necessário, a correção de rotas para aprimorar sua operacionalização.

Entre os instrumentos utilizados no processo de monitoramento está o painel de monitoramento, que tem entre suas funções:

De acordo com a OMS, o uso de drogas lícitas e ilícitas é considerado uma doença e, portanto, deve ser tratado como um problema de saúde pública no mundo inteiro. No Brasil, entre as orientações gerais para o tratamento, recuperação e reinserção social aos usuários e aos dependentes de drogas lícitas e ilícitas estão:

Desde a década de 1970 as principais lideranças mundiais e a sociedade civil vêm debatendo os problemas decorrentes da degradação do meio ambiente. Na atualidade o tema se materializa em ações de empresas reconhecidas como socialmente responsáveis em razão de sua postura diante dos impactos ao meio ambiente causados por seus processos produtivos.

Sendo assim, a implantação de um Sistema de Gestão da Responsabilidade Social deve considerar

A mediação de conflitos é oferecida pelos órgãos do Judiciário com vistas a solucionar situações controversas nas relações pessoais e coletivas, sejam elas da ordem comercial, judicial ou socioafetiva.

A posição do conselho de classe de Assistentes Sociais para a mediação de conflitos é

A adoção de um comportamento ético e transparente na aplicação das legislações nacional e internacional é também conhecida como responsabilidade social das empresas. Esse comportamento reflete a incorporação de preceitos socioambientais na tomada de decisões, bem como a responsabilização dos impactos causados à sociedade e ao meio ambiente pela empresa.

A normatização da responsabilidade social das empresas tem seu uso

A Resolução do CNJ nº 401/2021 afirma que são assegurados constitucionalmente os direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, assim como sua inserção social nos distintos espaços profissionais públicos. Nesse sentido, considera-se acessibilidade a utilização com segurança e autonomia dos espaços, mobiliários, transportes, entre outras formas de acesso.

Quando necessário o auxílio de terceiros para atividades do cotidiano, este é realizado por um atendente pessoal, ou seja,

De acordo com a Recomendação do CNJ nº 48/2014, um projeto arquitetônico deve contemplar parâmetros técnicos construtivos e instalações que respeitem o acesso de pessoas com deficiência.

Entre os critérios, deve-se considerar o uso de aparelhos para percepção do ambiente, tal como

A Lei Maria da Penha (Lei nº11.340/2006) prevê que as custas das despesas com os serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser ressarcidas por aquele que por ação ou omissão inferiu a violência.

De acordo com a referida lei, esse ressarcimento