Questões do Concurso TRT-3 - FCC

mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, por qualquer pessoa que venha a tomar conhecimento de irregularidades ou ilegalidades praticadas em detrimento da Administração, sob pena de tornar-se solidariamente responsável.

B

mediante representação perante a própria Administração ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para apurar a prática da irregularidade ou ilegalidade apontada; mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas e mediante propositura de Ação Popular.

C

somente pela via judicial, através da Ação Popular.

D

mediante denúncia ao Ministério Público, à Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, bem como mediante propositura de Ação Popular, somente sendo assegurado o direito de representar à autoridade administrativa aqueles cujos direitos subjetivos tenham sido atingidos pelo ato impugnado.

E

perante a própria Administração ou pela via judicial, mas apenas nas situações de lesão ou ameaça de lesão a direito individual.

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799815 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Ao verificar indícios de irregularidade em procedimento licitatório instaurado por sociedade de economia mista controlada pelo Estado, o Tribunal de Contas

A

poderá suspender o procedimento licitatório até a apreciação final da matéria.

B

deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame.

C

deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame e, não havendo apreciação das irregularidades apontadas, no prazo de 90 dias, poderá o Tribunal determinar a suspensão.

D

somente poderá atuar, determinando a suspensão do procedimento licitatório, na hipótese de vislum- brar risco de prejuízo à pessoa jurídica de direito público controladora da entidade.

E

somente poderá pronunciar-se após o término do procedimento licitatório, competindo-lhe determinar a sustação do contrato respectivo, caso verificada a ilegalidade do certame.

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799814 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta nos termos da competência estabelecida pelo inciso II, do artigo 71, da Constituição Federal,

A

possui eficácia de título executivo, exceto em relação à parcela correspondente a eventual imposição de multa.

B

não possui natureza jurisdicional, somente podendo ser executada após processo judicial em que se assegure ampla defesa aos administradores ou responsáveis.

C

constitui atividade jurisdicional atípica, exercida por órgão auxiliar do Poder Legislativo, não sendo passível de revisão pelo Poder Judiciário.

D

vincula a autoridade administrativa ao seu cumprimento, somente sendo passível de revisão ou rescisão, na esfera administrativa, pelo próprio Tribunal de Contas.

E

na hipótese de julgar as contas irregulares, somente produz efeito após confirmada em processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do órgão próprio da Administração, em que seja assegurada ampla defesa ao administrador ou responsável.

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799813 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O sistema de controle interno da Administração Pública

A

deve ser exercido de forma independente em relação ao controle externo a cargo do Poder Legislativo, não cabendo integração entre as duas modalidades de controle.

B

visa a assegurar a legalidade da atividade administrativa, não se aplicando, todavia, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração, que são aspectos reservados ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

C

autoriza a anulação dos próprios atos, quando eivados de vício, e a revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, vedado o exame pelo Poder Judiciário.

D

decorre do poder de autotutela e, portanto, somente pode ser exercido de ofício.

E

constitui o poder de fiscalização e correção que a Administração exerce, de forma ampla, sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito.

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799812 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Insere-se entre as competências dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, no âmbito de sua atuação,

A

estabelecer os limites e condições para operações de crédito, interno e externo.

B

fixar o montante máximo de comprometimento da receita corrente líquida do respectivo ente federado com despesas de pessoal.

C

fiscalizar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

D

elaborar Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, contendo o total despendido com despesa com pessoal, na esfera de cada Poder, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia.

E

autorizar a concessão de garantia em operações de crédito, interno e externo.

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799811 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

A responsabilidade extracontratual do Estado

A

pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior que o imposto aos demais membros da coletividade.

B

só incide quando o agente público pratica algum ato ilícito.

C

pode decorrer de comportamentos comissivos e omissivos, desde que presente o elemento doloso na conduta do agente público.

D

somente se verifica em face de comportamentos comissivos.

E

somente é admitida excepcionalmente, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

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799810 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

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799809 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

A prestação de serviços públicos, na forma prevista pela Constituição Federal,

A

incumbe sempre ao Poder Público, não podendo ser realizado por particulares.

B

pode ser atribuída ao particular, dispensada a licitação quando se tratar de permissão.

C

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

D

é facultada aos particulares, independentemente de licitação, com base no princípio da livre iniciativa.

E

cabe exclusivamente ao Poder Público, quando tiver caráter essencial, e quando passível de remuneração, por tarifa cobrada diretamente do usuário.

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799808 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A extinção do contrato de concessão de serviço público,

A

somente quando decorrente de encampação ou declaração de caducidade, importa a reversão ao poder concedente dos bens vinculados à concessão.

B

somente quando decorrente de encampação, pressupõe lei autorizativa específica e indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.

C

quando decorrente de declaração de caducidade, afasta o direito do concessionário de indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.

D

poderá ocorrer também por prerrogativa do concessionário, exercida na esfera administrativa, unilateralmente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

E

quando fundada em encampação ou declaração de caducidade, depende de lei autorizativa específica, exigindo-se, no caso de encampação, também o pagamento de indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.