Um órgão do governo federal divulgou edital de pregão presencial para a aquisição de material de limpeza, do tipo menor preço global, cujo valor estimado pela administração, com base em pesquisa de preços no mercado, foi de R$ 25.000,00. Aberta a sessão e após abertura dos envelopes, obtiveram-se as seguintes propostas:

No curso da sessão, poderão fazer lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor APENAS as empresas

O conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futuras é denominado

É exemplo de item que poderá ser adquirido ou contratado por meio da modalidade de licitação denominada pregão:

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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

Os atos administrativos

São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:

Os contratos de gestão realizados entre a Administração e as denominadas Organizações Sociais

Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública