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Mário é pecuarista e disputa com Cláudio a posse de bois que estariam prestes a serem abatidos por ele. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz, a requerimento da parte, poderá
 

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759534 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
Celso propôs execução de título executivo extrajudicial contra Caio e Mário, que apresentaram embargos do devedor por meio de procuradores distintos. O prazo para o oferecimento dos embargos do devedor, por Caio e Mário, é contado, para
 

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759533 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
Em execução por quantia certa contra devedor solvente, Juliano teve penhorado dinheiro, que alega ser provento de seu salário, o qual viria a ser utilizado, na integralidade, para a subsistência de sua família. Tal bem é
 

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759532 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
Fernando ajuizou ação contra Priscila sustentando que esta, por culpa, abalroou seu veículo, causando-lhe danos exclusivamente materiais, os quais estariam comprovados por recibos de pagamento que anexou à petição inicial. De acordo com Fernando, o valor dos danos, já atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, seria de R$ 8.000,00. Com base, exclusivamente, na prova documental, requereu a condenação de Priscila ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos materiais. Em contestação, Priscila negou ter agido com culpa. No entanto, não impugnou o valor do pedido de indenização. Se o Juiz se convencer de que Priscila tem responsabilidade pelo acidente, deverá
 

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A respeito da execução para entrega de coisa certa, considere:

I. Se o devedor não entregar nem depositar a coisa, consistente em bem móvel, nem tiver admitidos embargos à execução, com efeito suspensivo, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse.

II. Se terceiro adquirir a coisa, quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra ele (terceiro), que será ouvido apenas depois de depositá-la.

III. Apresentados embargos e depositada a coisa, o exequente somente poderá levantá-la se o julgamento lhe for favorável.

IV. Para evitar o descumprimento da obrigação, poderá o juiz, desde que a requerimento do exequente, fixar multa, cujo valor será revertido ao credor a fim de compensá-lo por perdas e danos.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

 

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759530 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
A Lei no 11.340, de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos de coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher. O Capítulo II – Das Medidas Protetivas de Urgência, em sua Seção II, no artigo 22, define cinco medidas protetivas de urgência. Sendo assim, no que se refere à conduta do agressor fica proibido:

I. aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com fixação de limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

II. o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

III. o uso e consumo abusivo de álcool e outras drogas pelo agressor por tempo determinado judicialmente.

IV. frequentar lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

V. frequentar lugares e ambientes onde são permitidos uso e consumo de álcool.

Está correto o que consta APENAS em
 

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759529 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outros:
 

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759528 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, segundo a Constituição Federal, é uma das finalidades
 

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759527 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-3
Pedro comprou, por valor inferior ao de mercado, rara e valiosa coleção de selos pertencente a Lucas, que tinha 14 anos e não foi representado quando da celebração do negócio. Passados alguns meses e não entregue o bem, Pedro procurou Lucas oferecendo-lhe suplementação do preço, a fim de que as partes ratificassem o ato. A pretendida ratificação
 

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759526 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

A respeito do domicílio, considere:

I. Em regra, não se exige que a pessoa natural possua ânimo de permanecer definitivamente em uma residência para que esta seja considerada seu domicílio.

II. Quanto às relações concernentes à profissão, também se considera domicílio da pessoa natural o lugar onde a profissão é exercida, admitindo-se a pluralidade de domicílios, inclusive profissionais.

III. Considera-se domicílio do preso o último lugar em que residiu antes da prisão.

IV. É defeso, nos contratos escritos, especificar-se domicílio onde deverão ser cumpridas as obrigações dele resultantes, salvo nas relações de consumo.

Está correto o que consta APENAS em

 

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