Questões do Concurso TST - FCC

A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para

A

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Presidente do Congresso Nacional.

B

prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado.

C

nomear e exonerar os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República.

D

convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Advogado Geral da União.

E

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição a um dos Ministros de Estado.

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917648 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TST

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

De acordo com a Constituição Federal, são Poderes da União

A

independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

independentes e harmônicos entre si apenas o Legislativo e o Executivo, já que o Poder Judiciário não pode ser considerado Poder da União.

C

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo este último hierarquicamente superior aos demais.

D

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Legislativo hierarquicamente superior aos demais.

E

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Executivo hierarquicamente superior aos demais.

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917646 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TST

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Analista Judiciário - Taquigrafia
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Organização do EstadoAdministração Pública

Dentre as regras da Constituição Federal a respeito da investidura em cargos públicos está aquela segundo a qual

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, não podendo ser exercidos por brasileiros naturalizados, nem por estrangeiros.

B

a investidura em cargo, mas não a investidura em emprego, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, pela metade do período, caso expressamente autorizado no edital de abertura do concurso.

D

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E

os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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917645 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TST

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

B

exercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições previstos na Constituição Federal.

C

executar os serviços de polícia marítima.

D

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

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917644 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TST

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Sobre os direitos Políticos previstos na Constituição Federal de 1988, considere:

I. O Prefeito de um determinado Município pretende concorrer à reeleição nas eleições deste ano de 2012 e, para tanto, será obrigado a se desincompatibilizar, renunciando ao seu mandato seis meses antes do pleito.

II. A inelegibilidade do cônjuge no território de jurisdição do titular não é afastada com a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.

III. O cancelamento da naturalização de um indivíduo por decisão do Presidente da República ensejará a perda dos seus direitos políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

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917643 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TST

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Paulo é candidato ao cargo de Prefeito de um determinado Município. Durante a campanha, Paulo é acusado de praticar corrupção, mas acaba eleito pelo voto popular. José, o candidato derrotado, neste caso, poderá impugnar o mandato eletivo de Paulo ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas da corrupção, no prazo de

A

dez dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

B

quinze dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

C

trinta dias contados da posse, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

D

trinta dias contados da diplomação, somente tramitando a ação em segredo de justiça a requerimento do interessado, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

E

quinze dias contados da diplomação, tramitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

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917642 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TST

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito

A

à assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

B

ao fundo de garantia do tempo de serviço.

C

à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D

ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

E

à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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917641 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TST

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Entre os direitos dos trabalhadores estabelecidos na Constituição Federal NÃO se encontra a proibição de

A

diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

B

que o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso sejam tratados com igualdade de direitos.

C

qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

D

distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

E

trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.