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Nas suas Disposições Preliminares, a Lei n.° 5.810, de 24/11/1994, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, define a sua abrangência em relação aos
servidores
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Uma das diretrizes pedagógicas que norteiam as ações da Universidade do Estado do Pará,
previstas no PDI da Instituição, é
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Um dos objetivos da área do ensino de graduação anunciados no PDI da UEPA é
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O PDI da UEPA anuncia, em acordo com o que estabelece o artigo 9º do Estatuto da Universidade,
os princípios fundamentais da Universidade do Estado do Pará. Entre estes princípios, pode-se citar
o(a)
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A administração pública, seja na sua forma direta (em seus órgãos diretos) ou na sua forma indireta
(fundações, sociedades de economia mista, autarquias, entre outros), em qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a princípios fundamentais.
Considerando esses princípios, analise as alternativas:
I – Quando comprovado que o administrador não possui recursos disponíveis para o seguimento de
parcela pequena das leis às quais está submetido, ele estará livre para agir, ainda que infrinja em algum
grau o princípio da legalidade.
II – O administrador público pode atuar em processos envolvendo interesses de parentes, sem ferir o
princípio da impessoalidade, desde que sua relação seja no mínimo de 2º grau.
III – Quando comprovado que o servidor público não serviu à nação com presteza, exatidão e bom
rendimento funcional, este servidor terá violado o princípio da eficiência da administração pública.
IV – Os contratos estabelecidos pela administração pública devem ser divulgados de modo a
respeitarem a chamada “Lei de Acesso à Informação”, Lei nº 12.527 de 2011, sob pena de ferir o
princípio da publicidade da administração pública, exceto por decisão contrária do gestor máximo do
órgão público responsável pelo processo de contratação.
É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Atualmente, os Centros Acadêmicos existentes na estrutura organizacional da UEPA são:
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É uma estratégia prevista no PDI da UEPA para alcançar a meta três da área de extensão da
Universidade
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A Lei Complementar nº 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Administração Pública, quando
transparente, permite à sociedade colaborar no controle das ações governamentais, com intuito de
checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam. São instrumentos de transparência
estabelecidos nessa lei
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Os princípios orçamentários podem ser caracterizados como regras estabelecidas com a finalidade
de aumentar a consistência do orçamento público federal no cumprimento de sua finalidade de auxiliar o
controle parlamentar sobre o poder executivo. Sobre esses princípios, é correto afirmar que deve ser
respeitado o princípio da
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