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São prescrições estabelecidas pela Lei 13415, de 16 de fevereiro de 2017:
I- a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade;
II- o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários
formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares,
conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber:
linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias;
ciências humanas e sociais aplicadas; formação técnica e profissional;
III- para efeito de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino
poderão reconhecer competências e firmar convênios com instituições de educação a distância com
notório reconhecimento, mediante as seguintes formas de comprovação: demonstração prática;
experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar;
atividades de educação técnica oferecidas em outras instituições de ensino credenciadas; cursos
oferecidos por centros ou programas ocupacionais; estudos realizados em instituições de ensino
nacionais ou estrangeiras; cursos realizados por meio de educação a distância ou educação presencial
mediada por tecnologias;
IV- nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais.
São corretas apenas as afirmativas
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O Art. 144 da Constituição Federal do Brasil define que a segurança pública, deve ser exercida para
a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos
seguintes órgãos:
I- a polícia federal, que destina-se, entre outras funções, a exercer, com exclusividade, as funções de
polícia judiciária da União;
II- as polícias militares, que estão incumbidas, ressalvada a competência da União, das funções de
polícia judiciária e da apuração de infrações penais, exceto as militares;
III- a polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, que destina-se, na forma da
lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais;
IV- as Forças Armadas, responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública.
São corretas apenas as afirmativas
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A Procuradoria-Geral da República (PGR), em setembro de 2019, ajuizou no Supremo Tribunal
Federal (STF) ação contra medidas que possam limitar a liberdade de professores, incluindo o
movimento conhecido como “escola sem partido”. Em coletiva realizada, a ex-Procuradora Geral da
República, Raquel Dodge, disse que o projeto Escola sem Partido “fere a autonomia dos professores, a
autonomia de cátedra” e “fortalece um tipo de instrução baseado num pensamento único”
(https://www.palmasaqui.com.br/destaque/pgr-ajuiza-acao-no-stf-contra-censura-a-docentes-naabordagem-plural-nas-escolas/).
Na sua ação, o Ministério Público argumenta que esse projeto fere os “princípios constitucionais caros à
educação, como o preparo para o exercício da cidadania (art. 205), a liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar o pensamento, a pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas, e a gestão
democrática do ensino público (art. 206, II, III e VI)”, pois:
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“Em Vinto, cidade de 60 mil habitantes do departamento de Cochabamba, a prefeita Patricia Arce –
indígena e correligionária de Evo – foi humilhada por um grupo de homens da oposição. Além dos
insultos, Arce foi coberta com tinta vermelha, arrastada pelas ruas da cidade e teve os cabelos cortados
à força. Ao estilo miliciano, a turba só parou quando a polícia chegou. Finalmente, no dia da queda do
governo, os ataques chegaram também às casas de Evo e sua irmã, Ester Morales.”
(https://theintercept.com/2019/11/12/golpe-caminho-ultraconservadorismo/. Acessado em 20 de
novembro de 2019)
O trecho da reportagem publicada no site do The intercept faz referência a acontecimentos que estão
relacionados à deposição do Presidente Evo Morales, que governou a(o)
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- Desenvolvendo Pessoas
- Treinamento e Desenvolvimento
- Recrutamento e Seleção
- Agregando Pessoas
- Aprendizagem Organizacional em Gestão de Pessoas
Os processos de atração e retenção de pessoas são aqueles necessários para procurar, encontrar,
atrair e engajar pessoas que possuam as competências que a organização necessita para a
continuidade e evolução de suas operações. Quanto ao processo de atração e retenção de pessoas no
serviço público, analise as afirmativas abaixo:
I – O concurso público é o principal componente do processo de atração e retenção de pessoas no
serviço público.
II – A meritocracia, critério pelo qual há a predominância da atração de pessoas por meio de atributos
de status político, econômico e relações pessoais, é a melhor forma de captar pessoas eficientes para o
serviço público por garantir a confiança no servidor.
III – No processo de retenção de seus servidores, os critérios de ascensão no serviço público devem
levar em consideração aspectos subjetivos, avaliando cada servidor de forma individualizada e com
critérios próprios.
IV – Um total de 20% das vagas na realização de concursos públicos, para provimento de cargos
efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias e das
fundações públicas, são reservadas para cidadãos negros, desde que o concurso ofereça mais que três
vagas.
São corretas as afirmativas
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São subordinados ao regime da Lei nº 8.666/93, na ocasião da realização de procedimento de
licitação, além dos órgãos da administração direta,
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