A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

l. O prazo de duração do contrato.

II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

III. A remuneração do pessoal.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos, EXCETO:

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com:

I. Pousada.

II. Alimentação.

III. Locomoção urbana.

Está(ão) CORRETA(S):

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou no interesse da administração, desde que, EXCETO:

Acerca do exercício, analise as assertivas.

l. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

II. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

III. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Está(ão) CORRETA(S):

São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:

I. Plane.lar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino.

II. Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.

III. Executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca dos conceitos, a posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso, é o que se denomina de:

A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes:

I. Desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais.

II. Investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público.

III. Garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta excluída a educação formal.

Está(ão) CORRETA(S)

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.

Nesse sentido, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam, como as a seguir dispostas, EXCETO: