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Sobre atos de improbidade
administrativa, analise as assertivas e
assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. Receber vantagem ou valor em dinheiro para praticar ações ou omissões em razão de sua função pública. II. Aceitar emprego efetivo ou praticar consultoria a práticas que tenham ligação direta com suas atividades no serviço público. III. Pertencer a quadro societário de empresa como cotista sem exercer função administrativa.
I. Receber vantagem ou valor em dinheiro para praticar ações ou omissões em razão de sua função pública. II. Aceitar emprego efetivo ou praticar consultoria a práticas que tenham ligação direta com suas atividades no serviço público. III. Pertencer a quadro societário de empresa como cotista sem exercer função administrativa.
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Embora os servidores do regime
estatutário possuam estabilidade, para
que esta seja efetiva, há a necessidade
de cumprimento de alguns requisitos
dentro de um período chamado de estágio
probatório. Dentre esses requisitos,
destacam-se, EXCETO
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No que se refere ao Regime Disciplinar
e ao Processo Administrativo Disciplinar
dos servidores públicos, previstos na
Lei 8.112/90, informe se é verdadeiro (V)
ou falso (F) o que se afirma a seguir e
assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) É dever do servidor atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. ( ) O servidor não poderá, em qualquer hipótese, exercer mais de um cargo em comissão. ( ) As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, não podendo, contudo, cumular-se as sanções civis e administrativas. ( ) O cancelamento da penalidade aplicada ao servidor não surtirá efeitos retroativos.
( ) É dever do servidor atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. ( ) O servidor não poderá, em qualquer hipótese, exercer mais de um cargo em comissão. ( ) As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, não podendo, contudo, cumular-se as sanções civis e administrativas. ( ) O cancelamento da penalidade aplicada ao servidor não surtirá efeitos retroativos.
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No que tange à Lei 8.429/1992,
denominada Lei da Improbidade
Administrava, assinale a alternativa
correta.
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O devido processo legal é uma garantia
fundamental positivada no art. 5º da
Constituição Federal. No âmbito dos
funcionários públicos, tem-se a Lei
nº 9.784/99, que dispõe sobre o tema.
Com base no exposto, nos processos
administrativos, será observado(a)
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A Constituição Federal assegura a todos
os cidadãos o duplo grau de jurisdição.
Em suma, depois de uma decisão em
primeira instância, faculta-se às partes
o direito de recorrer. Assim também
acontece no processo administrativo.
Nesse diapasão, é correto afirmar que
são legítimos(as) como partes no recurso
administrativo
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Sobre a seguridade social do servidor
público federal, assinale a alternativa
correta.
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Assinale a alternativa que apresenta o
princípio da administração que impõe ao
administrador público que só pratique o
ato para o seu fim legal e sem promoção
pessoal.
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A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos
nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na administração pública
direta, indireta ou fundacional e dá
outras providências. A respeito da Lei
8.429/1992, assinale a alternativa correta.
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Dentre as motivações dos atos
administrativos, há a teoria dos motivos
determinantes. Assinale a alternativa que
apresenta a fundamentação dessa teoria.
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