Questões do Concurso UFRB - AOCP

1225817 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

De acordo com o que dispõe a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

A

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

B

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado e deverá, obrigatoriamente, ser formulado por escrito.

C

somente a edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

D

o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, se não existir competência legal específica.

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1225816 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Técnico de Laboratório - Microscopia
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Técnico de Laboratório - Química
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Dentre os legitimados como interessados no processo administrativo (Lei n° 9.784/99), dentre outros, é possível destacar

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1225815 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Farmacêutico Bioquímico
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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre provimento e vacância no cargo público federal, conforme a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

A reversão e a readaptação são formas de provimento de cargo público.

B

O concurso público para provimento de cargo terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por metade desse período.

C

A posse é pessoal e intransferível e não poderá ocorrer mediante procuração específica.

D

A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial, uma vez que a aptidão física é requisito básico para preenchimento da vaga.

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1225814 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, nos termos da Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Os atos do processo devem ser produzidos oralmente ou por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

B

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

D

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.

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1225813 Ano: 2019
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Técnico de Laboratório - Microscopia
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Técnico de Laboratório - Química
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UniãoExecutivoLei 8.027/1990: Normas de Conduta dos Servidores Federais

É uma falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público:

A

permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

B

deixar de exercer comércio ou participar de sociedade comercial.

C

não permitir que pessoal ou recursos materiais da repartição sejam empregados em serviços ou atividades particulares.

D

colocar os interesses públicos acima dos interesses privados a bem do serviço público.

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1225812 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Técnico de Laboratório - Microscopia
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Técnico de Laboratório - Química
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

O servidor público, após atingida sua estabilidade, somente poderá ser exonerado

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1225811 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Assistente de Administração
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Lei 8.429/1992: LIA

As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional estão reguladas na Lei 8.429/1992. De acordo com a lei mencionada, é correto afirmar que

A

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

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1225810 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Farmacêutico Bioquímico
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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Considerar-se-á revel o indiciado que, citado ou não, não apresentar defesa no prazo legal.

B

Os depoimentos serão prestados oralmente e reduzidos a termo, embora seja lícito às testemunhas trazê-los por escrito.

C

O julgamento acatará o relatório da comissão, mesmo quando contrário às provas dos autos.

D

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

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1225809 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Farmacêutico Bioquímico
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Tecnólogo - Recursos Humanos
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre esse diploma normativo, assinale a alternativa correta relacionada ao tema "processo administrativo".

A

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

B

A competência é irrenunciável, indelegável e invocável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

C

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória somente com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e companheiros.

D

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, excluída a hipótese de prorrogação ainda que expressamente motivada.

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1225807 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Técnico de Laboratório - Microscopia
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Técnico de Laboratório - Química
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Da mesma forma que toda ação possui uma reação, toda infração possui suas sanções, observando-se os princípios e a legislação adequada. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade disciplinar.