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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
A República Federativa do Brasil,
conforme a Constituição Federal, é
formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constituindo-se em Estado
Democrático de Direito e tendo como
fundamentos, EXCETO
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Considerando os direitos sociais
previstos na Lei Maior, assinale a
alternativa que NÃO reproduz norma
sobre direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Em relação ao princípio da legalidade
presente no art. nº 37 da Constituição
Federal de 1988, é correto afirmar que
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A respeito dos direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, previstos na
Constituição Federativa do Brasil,
analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. II. Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. III. Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. IV. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
I. Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. II. Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. III. Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. IV. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Princípios são diretrizes primárias e
que, no ordenamento jurídico, servem
como parâmetros para criação de leis,
bem como na sua aplicabilidade. Nesse
sentido, são princípios da Administração
Pública, EXCETO
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- Teoria Geral da ConstituiçãoConceito, Concepções, Fontes e Objeto
- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional Brasileira
A Constituição de 1988 foi batizada de
“Constituição Cidadã” pelo presidente
da Assembleia Constituinte Ulisses
Guimarães. Dentre as razões para tal
denominação, destaca-se
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Segundo o artigo 5º da Constituição
Federal, todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade. Considerando o artigo
mencionado da Constituição Federal
brasileira, é correto afirmar que
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
O art. 5º da Constituição Federal traz
em seu bojo aquilo que se denomina
“Direitos e Garantias Fundamentais”.
Dentre esses direitos, é possível destacar
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Prescreve a Constituição Federal que a
ordem social tem como base o primado
do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Nesse ensejo,
assinale a alternativa correta.
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O Regime Jurídico Único, regulado pela
Lei 8.112/1990, dispõe em seu Título
II sobre o provimento, a vacância, a
redistribuição e a substituição dos cargos
públicos. A respeito das disposições
constantes no Título II da Lei 8.112/1990,
assinale a alternativa correta.
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