A Lei nº 10.180/2001 dispõe, entre outros aspectos, sobre o acesso a processos, documentos e informações pelos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Com base no disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais. Sobre esse Sistema, é correto afirmar que:

O Decreto nº 11.529/2023 dispõe sobre o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, estabelecendo diretrizes que se articulam com os mecanismos de controle interno e com a atividade de auditoria interna governamental. Com base no Decreto citado, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O sistema de integridade busca promover a adoção de medidas destinadas à prevenção, detecção e remediação de irregularidades, atuando de forma integrada aos mecanismos de controle interno e de governança.

II. O controle interno integra o sistema de integridade, sendo responsável pela implementação direta das ações de integridade e pela condução das apurações disciplinares no âmbito dos órgãos e entidades.

III. A auditoria interna governamental, no contexto do sistema de integridade, exerce atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão de riscos, dos controles internos e da governança.

IV. A existência de programa de integridade eficaz afasta a necessidade de avaliação periódica dos controles internos pela auditoria interna, uma vez que ambos possuem finalidades equivalentes.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixando princípios que devem orientar a atuação dos gestores públicos. À luz do disposto no art. 1º da referida lei, assinale a alternativa correta.

No exercício de suas competências, os órgãos e entidades da Administração Pública estão sujeitos a deveres relacionados à transparência e ao fornecimento de informações públicas, nos termos da Lei nº 12.527/2011. Com base nessas regras, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.527/2011 assegura o direito fundamental de acesso à informação, ao mesmo tempo em que estabelece hipóteses excepcionais de restrição, necessárias à proteção de interesses públicos relevantes. Considerando o disposto no Capítulo II da referida lei, bem como as limitações constitucionalmente admitidas ao acesso à informação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

II. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer independentemente de requerimentos, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. O acesso à informação pública poderá ser restringido quando se tratar de informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo essas informações automaticamente classificadas como ultrassecretas.

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a atuação administrativa do Estado, estabelece princípios expressos que devem ser observados por todos os entes e órgãos da Administração Pública. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

No âmbito da Administração Pública, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu art. 37, sobre os princípios que regem a atuação administrativa. Com base nesses princípios e seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.

Com base na Instrução Normativa nº 8, de 6 de dezembro de 2017, item 1.2, que trata da Atividade de Consultoria no âmbito da Auditoria Interna Governamental, e considerando a relação entre as etapas da consultoria e os objetivos do trabalho de auditoria, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Na atividade de consultoria, os objetivos do trabalho devem ser definidos a partir de demanda da administração, cabendo à auditoria interna estabelecer tecnicamente tais objetivos, de forma a preservar sua independência e objetividade.

II. Os objetivos do trabalho de consultoria restringem-se à etapa de planejamento, não influenciando a definição do escopo nem a forma de comunicação dos resultados.

III. A definição clara dos objetivos do trabalho de consultoria orienta o planejamento, a execução e a comunicação dos resultados, devendo ser compatível com a finalidade de assessoramento à administração, sem emissão de julgamento formal.

IV. Em trabalhos de consultoria, a auditoria interna pode assumir responsabilidades de gestão relacionadas ao objeto do trabalho, desde que haja concordância da administração demandante.

Com relação ao Parecer da Auditoria Interna disposto na Instrução Normativa nº 5, de 27 de agosto de 2021, é correto afirmar que: