Capítulo I – Das Disposições Gerais

Seção I – Dos Princípios

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Dadas as assertivas sobre as interpretações do Art. 1º e seu parágrafo da Lei n.º 8.666/1993,

I. A expressão “normas gerais” implica que a competência legislativa sobre a matéria é privativa da União.

II. O caput do artigo exclui a aplicação de outros diplomas legais, inclusive do direito privado.

III. A subordinação ao regime da Lei pelas empresas públicas e sociedades de economia mista não as proíbem da contratação sem licitação em casos relativos à sua atividade fim.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Um fornecedor, vencedor de um processo licitatório promovido pelo Estado de Alagoas, realizou uma entrega de materiais no dia 20/10/2014 cujo prazo final era no dia 10/10/2014, gerando multa diária de acordo com o Art. 5º do Decreto n.º 4.054/2008. Considerando o valor correspondente à parte inadimplente de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o valor total do contrato de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), qual o montante da multa?

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, os Consórcios Públicos são entidades constituídas como instrumento de conjugação de esforços entre entes federativos distintos. Eles podem ser dotados tanto de personalidade jurídica de direito público como de direito privado. Dadas as afirmativas sobre Consórcios Públicos e a Lei n.º 8.666/93,

I. Para efeitos da Lei, os Consórcios Públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração indireta.

II. Os Consórcios Públicos dotados de personalidade jurídica de direito público estão sujeitos à obrigatoriedade da licitação em contratações.

III. Os Consórcios Públicos dotados de personalidade jurídica de direito privado não estão sujeitos à obrigatoriedade da licitação em contratações.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Uma Instituição Pública de Educação Superior (IPES) do Estado de Alagoas realizará uma licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico com o valor estimado para a contração no montante de R$ 1.750.000,00 (Um milhão, setecentos e cinquenta mil reais). Nesse contexto, dados os meios de comunicação indicados para a convocação dos interessados,

I. Diário Oficial do Estado.

II. Meio eletrônico, na internet.

III. Jornal de grande circulação estadual.

IV. Jornal de grande circulação nacional.

De acordo com o Decreto n.º 1.424/2003, verifica-se que está(ão) correto(s)

Complete a tabela a seguir com os valores correspondentes.

Fonte: Diário Oficial da União (DOU), 28/05/1998.

Considere um edital de licitação informando que a situação financeira da licitante será avaliada através de demonstrativo de cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Endividamento Total (ET), assinados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC. Nesse contexto, assinale qual princípio da Lei nº 8.666/1993 melhor expressa essa condição?

De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional,

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS):

I. fiscalizar o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano;

II. participar na formulação e na implementação de políticas de controle das agressões ao meio ambiente;

III. definir e coordenar sistemas como os de redes isoladas de assistência de menor complexidade.

Verifica-se que está(ão) correta(s)

De acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UNCISAL 2010-2014,

De acordo com o seu Regimento Geral, integram a Estrutura Básica da UNCISAL os(as)