No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.

O poder-dever de agir do administrador público é faculdade conferida pelo ordenamento jurídico, que autoriza o gestor, diante de razões de conveniência e oportunidade, a decidir pela omissão em situações de flagrante lesão ao interesse público.

No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.

O poder hierárquico confere à autoridade superior a possibilidade de avocar competências atribuídas a agentes subordinados, desde que tal avocação não seja proibida por lei.

No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.

O dever de probidade do administrador público está intrinsecamente ligado ao princípio da moralidade administrativa, de modo que sua violação pode ensejar não apenas sanções administrativas, mas também a suspensão de direitos políticos e a perda da função pública, nos termos da Constituição Federal.

No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.

O poder disciplinar, embora permita a aplicação de sanções a servidores públicos que cometam infrações funcionais, prescinde da observância ao contraditório e à ampla defesa, quando a falta for leve e a penalidade aplicada for a advertência verbal.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

O Ministério das Relações Exteriores é responsável pela política externa brasileira e pela representação do País no exterior, estando entre suas atribuições exclusivas a concessão de vistos e o controle de entrada e saída de estrangeiros no território nacional.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

Entre as competências do Ministério do Planejamento e Orçamento inclui-se a elaboração do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

Compete diretamente ao Ministério da Fazenda a formulação de diretrizes de política fiscal, gestão da dívida pública e administração tributária federal.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

No rol das atribuições diretas do Ministério da Saúde incluem-se as seguintes: formular e implementar políticas nacionais de saúde, coordenar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito federal e fiscalizar a produção e a comercialização de medicamentos no território nacional.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

A formulação da política de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assim como a estruturação de cargos, carreiras, remuneração e desenvolvimento de servidores, é de competência do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

O Ministério da Educação detém poder regulatório direto sobre a rede de educação infantil e o ensino fundamental, cabendo-lhe igualmente a supervisão do ensino médio e do ensino superior, tanto público quanto privado, em todo o território nacional.