Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

É formalmente inconstitucional decreto estadual que proíba o uso de linguagem neutra em instituições de ensino, em razão da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podem decretar interceptação telefônica e busca e apreensão domiciliar.

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem à União, ainda que a área em que estejam localizados pertença a particulares.

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

Por não se tratar de matéria penal, União, estados e municípios podem legislar concorrentemente sobre crimes de responsabilidade.

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

O TCU, em caso de urgência e risco de dano irreparável, poderá sustar imediatamente a execução de contratos administrativos, devendo comunicar a decisão ao Poder Legislativo.

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

Compete ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de referendo do Congresso Nacional.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e mediata, na medida em que sua capacidade de produzir efeitos depende necessariamente da edição de lei pelo legislador ordinário.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos imediatos, embora possam servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item seguinte.

O sistema de registro de preços não pode ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item seguinte.

Nas licitações, é vedada a adoção do critério de maior retorno econômico para julgamento de propostas na modalidade licitatória concorrência.