Sobre o julgamento antecipado parcial de mérito,

Sobre o litisconsórcio, de acordo com o Código de Processo Civil,

A política afirmativa de cotas de determinada Universidade Estadual está com pouca efetividade. A Universidade já foi acionada informalmente pelo movimento estudantil e a questão não foi solucionada. São legitimados a ajuizar ação civil pública sobre o tema:

I. Ministério Público.

II. O movimento estudantil, na qualidade de entes organizados sem personalidade jurídica.

III. Associação que esteja constituída há pelo menos um ano e tenha entre seus fins institucionais a proteção de direitos de grupos raciais e étnicos.

IV. Defensoria Pública, desde que comprovada a existência de pessoas hipossuficientes envolvidas na demanda.

V. Empresa pública ou privada, independentemente da comprovação de suas finalidades institucionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Podem ser consideradas autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

II. É cabível ainda que sobre o ato coator caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

III. A decisão que denegar o pedido liminar é irrecorrível.

IV. A sentença que concede a segurança está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição.

V. A autoridade coatora não tem direito de recorrer da sentença concedendo o mandado de segurança.

De acordo com a Lei nº 12.016/2009, está correto o que se afirma APENAS em

Determinada área do campus de Universidade Pública Estadual foi ocupada por 50 famílias, que utilizaram do local para moradia e realizaram a construção de suas residências. A ocupação completou um ano e quatro meses. De acordo com o Código de Processo Civil, considerando tal situação, o(a) Procurador(a) da Universidade ajuizou ação de reintegração de posse

Em ação de indenização ajuizada por aluno em face de Universidade Estadual, houve pedido de distribuição diferenciada do ônus da prova com base no Código de Processo Civil. Em decisão saneadora, o Juiz deferiu o pedido de distribuição diferenciada do ônus da prova em favor do aluno. Da decisão,

Sobre a execução de título extrajudicial, considere:

I. Em regra, a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do exequente, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.

II. São considerados títulos executivos extrajudiciais: o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

III. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

IV. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

V. Os títulos executivos não podem ser firmados por meio eletrônico ou mediante assinatura eletrônica.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

No ato citatório, o Oficial de Justiça percebeu que o citando é pessoa mentalmente incapaz e não está apto a receber o mandado de citação. Nessa hipótese, uma vez reconhecida a impossibilidade de receber o mandado, a citação

Em relação aos atos executivos e da penhora, considere:

I. O juiz, ao receber a inicial, promoverá de ofício a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

II. A penhora de percentual de faturamento de empresa pode ser realizada até o montante de 50% por cento do faturamento da empresa, ainda que o executado tenha outros bens penhoráveis.

III. O juiz determinará todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

IV. O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens.

V. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

Acerca da ação rescisória, considere:

I. Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

II. Poderá ser ajuizada por terceiro juridicamente interessado.

III. O ajuizamento da ação rescisória, desde logo, impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

IV. Pode ter por objeto atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo.

V. Poderá ser ajuizada contra decisão de mérito, transitada em julgado, proferida por juízo relativamente incompetente.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em