Sobre o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Considere o caso concreto a seguir: num edital de abertura de concurso público, estava consignado que o julgamento de recursos seria realizado por comissão designada pela autoridade competente. Cinco candidatos que tiveram suas inscrições indeferidas interpuseram recurso e tiveram suas inscrições homologadas por meio de pareceres de comissão que estava atuando sem Ato Oficial de designação. Depois de o resultado do concurso ter sido publicado e três daqueles candidatos devidamente classificados, foi publicado Ato Oficial de designação, com efeitos retroativos ao edital de abertura do certame. Considerando a doutrina sobre os atos administrativos e que a Comissão de Julgamento de Recurso emitiu seus pareceres nos exatos termos do edital de abertura do certame e sem ferir nenhum princípio e nenhuma lei, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa que melhor atenda o interesse público.

Conforme se percebe, no transcorrer do tempo, há alterações na legislação, de modo que os procedimentos a serem executados utilizem de maneira racional os recursos públicos. Com base nas alterações ocorridas por meio da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contenha um critério de julgamento que não estava expressamente registrado na Lei Federal nº 8.666/1993.

Em consonância com a Lei Federal nº 10.520/2002, se não houver prazo diverso fixado no edital que regulamenta o processo licitatório, o prazo de validade das propostas será de

Existem diferentes modalidades de licitação regulamentadas pela legislação pátria. Uma delas é o pregão, que poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Consoante a Lei Federal nº 10.520/2002, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa que contemple somente as regras atinentes à fase externa do pregão.

I - A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

II - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

III - A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

IV - Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

Para que a Administração Pública formalize contratos administrativos com os administrados, é necessário o processo licitatório. Existem momentos em que não é obrigatório licitar. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação nos casos de:

No que concerne aos Poderes da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I - O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.

II - O poder hierárquico compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.

III - O poder de polícia confere uma série de prerrogativas aos agentes públicos hierarquicamente superiores em relação aos seus respectivos subordinados: ordens, controle e fiscalização, alteração de competências, disciplina.

IV - O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Com base na organização da Administração Pública e no Estatuto da Universidade Estadual do Centro-Oeste, qual é a natureza jurídica da Unicentro?

Analise as alternativas a seguir quanto à acentuação gráfica e assinale a correta.

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.