Questões do Concurso UNIFAE - IPEFAE

4173464 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: UNIFAE

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Adjunto Administrativo
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Assistente Jurídico
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São PauloSão João da Boa Vista-SP

A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São João da Boa Vista e estabelece as regras de provimento dos cargos públicos municipais. Considerando os dispositivos da referida Lei sobre a posse no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

A posse ocorre no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze a requerimento do interessado, com investidura restrita aos casos de provimento por nomeação.

B

O ato de posse se realiza no prazo de sessenta dias contados da nomeação do servidor, sendo dispensada a inspeção médica oficial nas hipóteses de cargos de natureza administrativa de nível médio do órgão.

C

A investidura se aperfeiçoa com a publicação do ato de provimento no diário oficial do Município, dispensada a apresentação de declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

D

A formalização do ato pode ocorrer em qualquer das formas de provimento previstas na Lei, incluindo a promoção e o acesso, em razão da natureza similar das modalidades de movimentação interna do servidor.

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4173463 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: IPEFAE
Orgão: UNIFAE

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Adjunto Administrativo
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Contador
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Considerando os fundamentos da disciplina na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

A norma se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado em formato eletrônico, ficando excluídos do alcance da Lei os tratamentos efetuados por meios físicos como fichários e arquivos manuscritos do órgão.

B

O alcance estabelecido pela referida Lei se restringe ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa jurídica de direito privado, com objeto de exploração econômica relacionado à atividade comercial do agente.

C

A disciplina abarca tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a finalidade de proteger direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

D

A regulação se restringe aos dados sensíveis, como os relativos à saúde, à origem racial e à orientação sexual, considerando que os demais dados pessoais não envolvem risco relevante ao seu titular protegido.

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4173462 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: UNIFAE

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Adjunto Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, introduziu no ordenamento brasileiro a modalidade de diálogo competitivo, voltada à contratação de objetos com elevada complexidade técnica que demandem soluções inovadoras. Considerando o disposto na referida Lei sobre a referida modalidade, assinale a alternativa correta.

A

O diálogo competitivo se destina à alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público, mediante negociação prévia entre o ente público alienante e os adquirentes interessados na aquisição dos bens.

B

A aplicação alcança a aquisição de bens e serviços comuns nos casos em que a Administração tenha interesse em adquirir produtos padronizados disponíveis no mercado nacional por preço inferior ao habitualmente praticado.

C

A modalidade se destina à contratação direta sem licitação nas hipóteses de emergência e de calamidade pública, com dispensa do procedimento competitivo de seleção da proposta mais vantajosa ao erário público.

D

O cabimento abrange a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos para o desenvolvimento de alternativas adequadas às necessidades.

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4173461 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: UNIFAE

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Adjunto Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, define cada modalidade de licitação no art. 6º e estabelece os critérios de cabimento aplicáveis a cada uma delas no regime jurídico das contratações públicas. Considerando a disciplina do pregão na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

A modalidade é cabível para a alienação de bens imóveis e móveis inservíveis, segmento em que a celeridade da disputa por lances orais favorece a obtenção do melhor preço pelo ente público alienante.

B

A escolha procedimental se destina à contratação de obras e serviços de engenharia de grande complexidade, em razão da agilidade que proporciona à Administração Pública na seleção dos contratados envolvidos.

C

O instituto se destina à aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, conforme rol expresso da Lei.

D

O cabimento abrange a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em razão da padronização dos critérios objetivos de seleção de propostas previstos no edital do certame.

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4173460 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: UNIFAE

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Adjunto Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos e estabelece as modalidades de licitação aplicáveis às contratações da Administração Pública. Considerando o disposto no art. 28 da referida Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente as modalidades de licitação previstas no diploma.

A

Constam do art. 28 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo, em rol expresso.

B

O rol legal mantém a tomada de preços, o convite, a concorrência, o concurso e o leilão, com pequenas adaptações ao novo regime jurídico das contratações públicas brasileiras vigente.

C

O elenco previsto contempla a concorrência, o pregão, a tomada de preços, o leilão e o regime diferenciado de contratações, mantido em razão da sua eficiência nas obras de infraestrutura.

D

A relação compreende a concorrência, o convite, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo, com manutenção do convite para contratações de pequeno valor entre os fornecedores cadastrados pelo órgão público envolvido.

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4173459 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: UNIFAE

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Adjunto Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

O contrato administrativo é o ajuste celebrado pela Administração Pública com particulares ou com outros entes públicos, sob regime jurídico de direito público, marcado por características que o distinguem dos contratos privados. Considerando o regime jurídico desse instrumento, assinale a alternativa correta.

A

O ajuste celebrado pela Administração se rege pelas regras gerais do direito civil, sendo aplicáveis aos casos de inexecução as mesmas sanções previstas nos contratos paritários celebrados entre particulares.

B

A relação se sujeita às cláusulas exorbitantes, como a alteração e a rescisão unilateral pela Administração, a fiscalização da execução e a aplicação de sanções ao contratado faltoso.

C

A celebração depende do prévio acordo de vontades em condições estritamente paritárias, sem que se admita qualquer intervenção unilateral posterior da Administração na execução do objeto contratado.

D

A duração obedece à vontade das partes, podendo o contrato ser celebrado por prazo indeterminado para serviços continuados, observada a previsão de atualização monetária ao longo da relação contratual.

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4173458 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: UNIFAE

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Adjunto Administrativo
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

O ordenamento jurídico distingue cargo público, emprego público e função pública, categorias com regimes próprios que orientam a relação entre o Estado e os seus agentes. Considerando essa distinção, assinale a alternativa que diferencia corretamente as três categorias na Administração Pública brasileira.

A

As três categorias se aplicam de forma indiferenciada aos servidores da Administração direta e indireta, com diferenças restritas à denominação adotada pelo ente federado responsável pela admissão.

B

O conjunto de categorias se equivale juridicamente, em razão de serem criadas por lei e providas por concurso público, distinguindo-se entre si pelo nível de remuneração atribuído ao agente nomeado pela autoridade.

C

A distinção entre as categorias reside na hierarquia funcional do agente público nomeado, com cargo correspondendo aos níveis superiores, emprego aos intermediários e função aos auxiliares de execução.

D

A primeira corresponde ao conjunto criado por lei e provido por servidor estatutário; o segundo é regido pela legislação trabalhista; a terceira é exercida sem vínculo de cargo ou emprego.

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4173457 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: UNIFAE

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Adjunto Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O regime jurídico administrativo se estrutura a partir de dois pilares fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública e marcam sua especificidade frente ao regime de direito privado. Considerando os pilares do referido regime jurídico, assinale a alternativa correta.

A

A estrutura se fundamenta na primazia da hierarquia administrativa e na estabilidade funcional do servidor, pilares que asseguram a manutenção da estrutura burocrática diante das alterações políticas.

B

A sustentação do regime advém da liberdade contratual e da autonomia da vontade, princípios transpostos do direito civil que orientam as decisões da Administração diante das demandas formuladas pelos administrados.

C

A configuração articula a supremacia do interesse público, que confere prerrogativas à Administração, e a indisponibilidade do interesse público, que impõe sujeições ao gestor no exercício da função.

D

O regime baseia-se na separação rígida entre a vontade do gestor e a vontade do administrado, modelo que assegura a neutralidade decisória e dispensa a observância da participação popular nas escolhas.

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4173456 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: UNIFAE

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Adjunto Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, estabelece princípios expressos que orientam a atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando os referidos princípios constitucionais expressos, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da impessoalidade impõe à Administração atuação voltada à finalidade pública, sem favoritismos nem perseguições, com vedação à promoção pessoal de autoridades em atos, programas e serviços.

B

A supremacia veda a atuação discricionária do administrador, impondo a observância integral da letra da lei sem espaço para a aplicação de critérios de conveniência e oportunidade no caso concreto.

C

A publicidade se concretiza pela divulgação dos atos administrativos por meio de rede social institucional, dispensada a publicação em diário oficial nos casos de atos internos do órgão competente envolvido.

D

A eficiência autoriza o gestor a afastar a observância dos demais princípios constitucionais quando o cumprimento integral comprometer a celeridade da prestação dos serviços ao cidadão usuário.

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4173455 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: UNIFAE

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Adjunto Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A Administração Pública brasileira organiza-se em direta e indireta, distinção fundamental para a compreensão da atuação do Estado na execução das atividades de interesse público. Considerando a estrutura adotada pelo ordenamento jurídico, assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição da Administração indireta.

A

A formação indireta engloba os órgãos colegiados de assessoramento e os conselhos consultivos vinculados à autoridade superior, dotados de competência decisória própria nas áreas de sua atribuição.

B

A organização indireta abrange as secretarias municipais, as superintendências regionais e os departamentos administrativos vinculados aos ministérios responsáveis pela execução das políticas públicas setoriais.

C

A estrutura indireta integra as concessionárias de serviços públicos e as permissionárias contratadas, dotadas de personalidade jurídica de direito público em razão da atividade administrativa exercida.

D

A composição reúne as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, criadas para desempenhar atividades específicas em descentralização funcional.