A Administração Pública, para o cumprimento de suas finalidades, pratica atos administrativos sujeitos a regime jurídico de direito público, devendo observar elementos essenciais e classificação própria. Com base na doutrina majoritária sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos essenciais à validade do ato administrativo, que deve ainda observar atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

II. Nos atos discricionários, a lei confere certa margem de liberdade ao administrador quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), o que significa que tais atos não se submetem ao controle judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

III. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que opera por razões de mérito, aplicando-se a atos válidos, enquanto a anulação ocorre por razões de ilegalidade, retroagindo a invalidação ao momento de sua prática (efeitos ex tunc).



Está correto o que se afirma em:

A Administração Pública dispõe de determinados poderes para o exercício de suas funções, cada qual com características e finalidades específicas. Um desses poderes autoriza o Estado a limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, mediante atos de fiscalização, regulamentação e sanção, como a interdição de um restaurante que não atende às normas sanitárias ou a aplicação de multa de trânsito. O poder descrito é denominado:

João é servidor público lotado no setor de licitações de uma autarquia federal. Ao analisar as propostas de uma concorrência para contratação de serviço de vigilância patrimonial, verificou que sua ex-cunhada, com quem mantém relação pessoal conflituosa, era proprietária de uma das empresas participantes. Embora a proposta da empresa estivesse dentro dos requisitos técnicos e legais e apresentasse o menor preço, João decidiu desclassificá-la sem fundamentação técnica, favorecendo a empresa concorrente, cujo proprietário é seu amigo pessoal. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal, a conduta de João violou, especificamente, o princípio da:

Carlos é servidor na Secretaria de Saúde de determinado Município brasileiro, responsável por efetuar compras de materiais de consumo para atendimento de situações emergenciais. Ocorre que Carlos recebeu um adiantamento (suprimento de fundos) em janeiro/2025, e, tendo passado o prazo regulamentar, não prestou contas da utilização dos recursos. Porém, em abril/2025 surgiu a necessidade de aquisição de alguns materiais de construção para pequenos reparos em uma ala do Hospital Municipal. Considerando as disposições sobre o assunto é correto afirmar que:

A Lei nº 4.320/1964 classifica os ingressos e os dispêndios públicos em duas grandes categorias: orçamentários (aqueles que integram o planejamento anual) e extraorçamentários (que não dependem de autorização legislativa prévia, por representarem meras entradas e saídas compensatórias). Com base nessa sistemática, analise as afirmativas a seguir.

I. A devolução de caução ou fiança recebida em garantia contratual constitui despesa extraorçamentária, pois o valor já havia ingressado como receita extraorçamentária e sua restituição não depende de autorização orçamentária.

II. A inscrição de restos a pagar processados e não processados no balanço financeiro é registrada contabilmente como receita extraorçamentária, com o objetivo de compensar a despesa orçamentária já empenhada e garantir o equilíbrio do balanço financeiro.

III. Os serviços da dívida a pagar (juros e amortizações da dívida pública já empenhados e não quitados até 31 de dezembro) integram a dívida flutuante e são classificados como despesa extraorçamentária quando do seu efetivo pagamento no exercício seguinte.


Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal de 1988 disciplinam a abertura e a utilização dos créditos adicionais como instrumentos de ajuste do orçamento público durante sua execução. Com base nessas normas, analise as afirmativas a seguir.

I. Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e dependem de autorização legislativa para sua abertura, sendo admitidas como fontes de recursos, entre outras, o excesso de arrecadação e a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

II. Os créditos especiais e extraordinários possuem vigência restrita ao exercício financeiro em que forem autorizados, não sendo admitida sua reabertura no exercício seguinte, em nenhum caso, em respeito ao princípio da Anualidade.

III. Os créditos extraordinários, por se destinarem a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, são abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa prévia, devendo o ato ser submetido ao Poder Legislativo para conhecimento imediato.



Está correto o que se afirma em:

A classificação orçamentária que tem por finalidade evidenciar a estrutura administrativa responsável pela execução da despesa, desdobrando-se em órgão orçamentário e unidade orçamentária, conforme art. 14 da Lei nº 4.320/1964, permitindo identificar “quem” gasta, é denominada classificação:

A execução da despesa orçamentária no Brasil segue os estágios previstos na Lei nº 4.320/1964. Acerca deste assunto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o limite dos créditos concedidos. Além disso, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

( ) Em hipóteses excepcionais, reguladas através de ato próprio de cada Poder, o pagamento da despesa poderá ocorrer antes de sua regular liquidação, desde que haja empenho emitido na dotação respectiva.



Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:

Dentre outras medidas de austeridade previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Anexo de Metas Fiscais é um instrumento que deve acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nele serão estabelecidas:

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento primário previsto em nosso ordenamento, servido de base para a elaboração e execução das demais peças orçamentárias. Acerca do PPA, assinale a alternativa CORRETA.