O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Cachoeira do Sul, encaminhado à Câmara Municipal, trouxe, além das tradicionais previsões de receitas e autorizações de despesas, um artigo que cria um novo imposto municipal sobre a transmissão de veículos automotores usados entre particulares. O artigo dispõe que o tributo será cobrado a partir do exercício seguinte e que os recursos arrecadados serão vinculados ao Fundo Municipal de Mobilidade Urbana. Considerando o princípio orçamentário da exclusividade, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

À luz da vigente normatização sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) sobre o que se afirma a respeito do sistema orçamentário brasileiro.

( ) Em âmbito federal, a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o orçamento monetário do Banco Central do Brasil.

( ) Dentre outras atribuições, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito extraordinário, aprovado por maioria simples do Poder Legislativo.



Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:

A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece princípios e direitos aplicáveis aos administrados. Sobre a disciplina da norma, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações posteriores introduzidas no ordenamento jurídico, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e respectivas sanções. Sobre a disciplina vigente da matéria, assinale a alternativa correta.

Pedro, cidadão brasileiro, dirigiu-se ao Departamento de Contabilidade de uma universidade pública e protocolou requerimento de acesso à informação, solicitando cópias dos documentos relativos às despesas empenhadas no último exercício. O servidor responsável pelo atendimento condicionou o processamento do pedido à apresentação, por escrito, das razões que motivaram o interesse de Pedro pelas informações. Após o atendimento dessa exigência, informou que o fornecimento das cópias dos documentos dependeria do pagamento de R$ 25,00 pelo requerente, a título de ressarcimento dos custos de reprodução. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a conduta do servidor está:

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites, condições e vedações aos entes federados para assegurar o equilíbrio das contas públicas e a transparência na aplicação dos recursos. Com base no texto da LRF, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) O limite máximo global para despesa com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente, sendo que desse percentual, até 6% é destinado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e até 54% ao Poder Executivo.

( ) A LRF autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa específica.

( ) Nos Municípios, É vedado aumentar a despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato dos Chefes do Poder Executivo e do mandato dos membros do Poder Legislativo (legislatura).



Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a estrutura básica para o registro contábil padronizado e a consolidação nacional das contas públicas. Sobre suas características essenciais, assinale a afirmativa correta.

A fim de diversificar sua carteira, um rentista aplicou R$ 15.000,00 em um investimento que rende juros simples à taxa de 2% ao mês. Assinale a alternativa que indica o montante a ser resgatado ao final do prazo de 3 trimestres.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento essencial para o planejamento e a execução do orçamento público, funcionando como um elo entre o planejamento de médio prazo e as leis orçamentárias anuais. Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as afirmativas a seguir.

I. Dentre outras competências, é papel da LDO estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, bem como orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre alterações na legislação tributária.

II. A LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias conterá, obrigatoriamente, um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

III. Na esfera da União, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, sendo devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.



Está correto o que se afirma em:

O ciclo orçamentário é uma das ferramentas mais importantes da administração pública, pois estabelece a previsão das receitas e a fixação das despesas para um determinado período. Em relação ao regime contábil-orçamentário adotado no Brasil, é correto afirmar que: