Analise as afirmações abaixo e responda.

I. a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
II. a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III. a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.


Das assertivas acima, conforme prevê o Código Civil em relação ao instituto da prescrição, é certo que estão corretas apenas aquelas que constam em:

Analise as afirmações abaixo e responda:

I. o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição, contendo: os nomes das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; o nome e o endereço completo dos advogados constantes no processo;

II. a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: os nomes e a qualificação das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; o pedido de nova decisão;

III. serão julgados, em recurso ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;



Das assertivas acima, segundo prevê expressamente o Código de Processo Civil, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Analise as afirmações abaixo e responda:

I. na falta de bens do devedor, o processo de execução será suspenso por tempo indeterminado.
II. suspende-se a execução se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.
III. a apresentação de petição, pelo executado, alegando impedimento de um auxiliar da justiça, provocará a suspensão do processo de execução até que o incidente seja julgado.


Das assertivas acima, segundo prevê o Código de Processo Civil, estão corretas apenas aquelas que constam em:

João processou Amarildo, Flávio e Carmela, formando um litisconsórcio passivo. Amarildo, após ser citado, apresentou defesa, reconhecendo os fatos alegados pelo autor. Flávio contestou veementemente as alegações, negando a ocorrência dos fatos. Carmela foi revel. Considerando apenas as informações acima, sem maiores elucubrações, bem como contando com as regras previstas no Código de Processo Civil, é certo afirmar que:

I. Carmela não sofrerá os efeitos da revelia.
II. Amarildo será necessariamente condenado.
III. a contestação de Flávio não produzirá efeito defensivo algum, haja vista o comportamento dos outros dois réus, o que implicará fatalmente na necessária condenação de todos.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Com relação aos prazos processuais, segundo prevê o Código de Processo Civil, é certo afirmar que:

Analise as afirmações abaixo e aponte as opções que preenchem corretamente a frase:
“São direitos dos trabalhadores urbanos, domésticos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social .......”

I. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda deste;
II. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
III. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;


Das assertivas acima, segundo prevê expressamente a Constituição Federal quanto aos direitos sociais, é certo afirmar que estão corretas apenas as assertivas:

Analise as afirmações abaixo e responda.

I. compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas do Município e do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

II. o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, sendo um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

III. funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira.



Das assertivas acima, segundo prevê a Constituição Federal em relação ao Poder Judiciário Brasileiro, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Segundo prevê expressamente a Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

O Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, instituiu o ambiente digital destinado à escrituração de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas pelos empregadores no Brasil, conhecido como eSocial. Sobre essa plataforma, assinale a alternativa correta.

João atuou como servidor por 10 anos neste Município. Faleceu semana passada em decorrência de um infarto fulminante. Deixou a esposa Maria, médica dermatologista e dona de importante clínica de estética local; Dulce, sua sobrinha, filha de sua falecida irmã Catarina, que conta com 23 anos; e Anastácio, seu pai, aposentado pelo regime geral de previdência social, contando com 70 anos, viúvo, mas que vive em regime de união estável com Clarice, que conta com 51 anos.
Diante do previsto na Lei nº 656/92 (que dispõe sobre o regime dos servidores deste município), é certo afirmar que: