De acordo com a Lei n. 4.320/1964, sobre as Receitas Públicas é INCORRETO afirmar que:

Quanto aos critérios de julgamento das propostas no processo licitatório, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, julgue os itens a seguir em verdadeiro ou falso e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

( ) No julgamento por maior lance, no caso de leilão, terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

( ) O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

( ) O julgamento por maior retorno econômico considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

( ) No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.

A lei n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre as modalidades de licitação previstas nesta lei é CORRETO afirmar que:

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício corrente.

Sobre restos a pagar é CORRETO afirmar que:

I - Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido pagos, serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

II - Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

III - O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

IV - Entendem-se por restos a pagar processados e não processados, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas.

A respeito dos instrumentos de planejamento orçamentários, ciclos e prazos, é INCORRETO afirmar que:

Quanto aos Princípios Orçamentários, julgue os itens a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F) e em seguida assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

( ) Princípio da Universalidade é o princípio orçamentário que deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Princípio da Economicidade é o princípio que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade. Refere-se à capacidade de uma instituição gerir adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição.

( ) Princípio da Totalidade é o princípio orçamentário segundo o qual a receita e a despesa públicas devem constar do orçamento com nível satisfatório de especificação ou discriminação.

( ) Princípio da Anualidade é o princípio orçamentário que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado, nos seguintes termos: para a LOA, é o exercício financeiro; para os créditos adicionais abertos, é até o final do exercício financeiro; e para os créditos reabertos, é até o final do exercício financeiro de reabertura.

Conforme disposto na Lei Complementar n. 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Sobre este tema, NÃO é correto afirmar que:

De acordo com a Lei n. 6.404/76 e suas alterações, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício.

Sobre Demonstrações Financeiras é CORRETO afirmar que:

Conforme o CPC 00 – Estrutura Conceitual Básica –, as características qualitativas de informações financeiras úteis identificam os tipos de informações que tendem a ser mais úteis a investidores, credores por empréstimos e outros credores existentes e potenciais, para que tomem decisões sobre a entidade que reporta com base nas informações contidas em seu relatório financeiro (informações financeiras).

São características qualitativas fundamentais do relatório financeiro:

De acordo com a Lei n. 6.404/76 e suas alterações no balanço patrimonial, os elementos do ativo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios, EXCETO: