A administração patrimonial no setor público tem como finalidade principal:

A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos que fortalecem a transparência pública. Nesse contexto, a finalidade central da Lei de Acesso à Informação consiste em:

O orçamento público pode ser corretamente compreendido como:

A atuação da administração pública deve observar princípios que orientam a gestão e a tomada de decisões. Nesse contexto, identifica-se como princípio que veda favorecimentos pessoais e exige atuação estritamente voltada ao interesse coletivo:

Na administração pública, a correta distinção entre recursos materiais e patrimoniais é fundamental para o controle e a eficiência da gestão. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de recursos materiais.

A autonomia financeira das universidades federais é exercida dentro dos limites da legislação orçamentária e das fontes de receita previstas em seus estatutos. No que tange à composição e à disciplina dos recursos financeiros da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), assinale a alternativa correta.

A Portaria MGI nº 6.719/2024 introduz definições precisas para orientar a identificação de condutas abusivas e a gestão de riscos psicossociais no serviço público federal. Sobre os conceitos de assédio, discriminação e organização do trabalho estabelecidos no referido Plano, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal estabelece regime especial de responsabilidade civil para determinadas pessoas jurídicas em razão dos danos causados por seus agentes. Com base nesse regime, assinale a afirmativa correta.

No que concerne à estrutura organizacional da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), o Conselho de Curadores (CCUNILAB) desempenha papel fundamental na governança institucional. De acordo com as normas estatutárias que regem o funcionamento e as competências deste órgão, assinale a alternativa correta.

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro é regido pelo princípio do melhor interesse, impondo aos controladores obrigações rigorosas de transparência, segurança e adequação. Sobre os procedimentos e salvaguardas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.