Quanto ao sistema constitucional brasileiro, no que se refere aos direitos e garantias individuais e coletivos, especialmente, à proteção constitucional que se estabeleceu com o advento da Carta Política vigente é correto afirmar que:

A redação conferida pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, atribui à Justiça do Trabalho competência para o exame de vários temas. Em relação ao tema, é correto afirmar que:

Diante do artigo 102, inciso I, “a” da CF/88, da parametricidade da fiscalização abstrata, da natureza objetiva do controle concentrado de constitucionalidade e dos aspectos que orientam a fiscalização incidental da inconstitucionalidade. No que se refere ao emprego do controle de constitucionalidade é correto afirmar que:

O Poder Hierárquico é típico da atividade administrativa de qualquer dos Poderes Orgânicos do Estado. Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir:

1. Não existe hierarquia no âmbito do Poder Judiciário, em qualquer de suas funções, finalísticas (típicas) ou instrumentais, porque os juízes são independentes.
2. No regime político brasileiro, presidencialismo com traços parlamentaristas, existe um tipo especial de hierarquia entre o Congresso e os Ministros de Estado, tanto que esses podem ser convocados pelo órgão parlamentar.
3. A hierarquia existe apenas no âmbito do Poder Executivo, não estando presente no contexto do Poder Legislativo, pois seus membros têm mandato temporário.
4. Ahierarquia só existe entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta.

Estão ERRADAS as afirmativas:

O procedimento de licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, obedecerá, dentre outras, às seguintes etapas, EXCETO: