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No exercício da atividade de contador público ou de fiscalização tributária, o servidor público frequentemente se depara com estruturas societárias complexas e planejamentos tributários que exigem o domínio dos regimes de apuração do imposto de renda e das contribuições sociais. Considerando a base normativa e contábil vigente, julgue o item a seguir.
Na apuração do lucro real, os juros sobre capital próprio (JCP) pagos aos acionistas são considerados uma despesa dedutível para fins de IRPJ e CSLL, desde que respeitados os limites da taxa de juros de longo prazo (TJLP) e do maior valor entre 50% dos lucros retidos ou 50% do lucro do exercício.
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A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.
No lucro real anual, a pessoa jurídica que optar pelo pagamento por estimativa mensal está dispensada de realizar o ajuste anual, desde que os pagamentos mensais tenham sido calculados com base nos percentuais de presunção aplicáveis ao lucro presumido.
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No âmbito de um processo administrativo tributário instaurado pela secretaria de fazenda de certo estado, um auditor fiscal analisa o planejamento tributário e a conformidade contábil-fiscal de um grupo econômico que atua nos ramos de construção civil e incorporação imobiliária. O contribuinte questiona a glosa de créditos, a aplicação de sanções e o regime de apuração de tributos federais e estaduais.
A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.
Na apuração do IRPJ pelo lucro real, os custos de empréstimos diretamente atribuíveis à aquisição ou construção de um ativo qualificável devem ser capitalizados como parte do custo do ativo para fins contábeis, mas a legislação fiscal permite a sua dedução como despesa financeira no período em que incorridos.
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Durante auditoria interna realizada em 2026, a INFRA S.A. identificou que, no balanço de 2025, um conjunto de indenizações por desapropriação de terras para implantação de uma ferrovia havia sido registrado com valor inferior ao devido. O registro ocorreu desta forma porque a equipe de contabilidade utilizou uma planilha de cálculos desatualizada, que não considerou uma decisão judicial transitada em julgado em 2024, a qual já havia fixado valores superiores para aquelas áreas. À época (2025), essa informação já estava disponível e deveria ter sido levada em conta.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente, acerca do procedimento a ser adotado conforme a NBC TSP 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.
A INFRA S.A. deve tratar o caso como uma mudança de estimativa contábil, uma vez que o valor final das indenizações é sempre incerto até o pagamento efetivo, devendo o ajuste ser feito no resultado de 2026.
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Com base nas disposições da NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, julgue o item que se segue, relativo à estrutura das demonstrações da INFRA S.A. e a conceitos a elas aplicados.
A regra geral de apresentação das demonstrações contábeis exige a segregação entre ativos e passivos circulantes e não circulantes no balanço patrimonial, contudo, se a administração da companhia demonstrar que a apresentação baseada na ordem de liquidez fornece informações mais fidedignas e relevantes para o setor de infraestrutura logística, todos os ativos e passivos deverão ser apresentados por esse critério.
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Com base nas disposições da NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, julgue o item que se segue, relativo à estrutura das demonstrações da INFRA S.A. e a conceitos a elas aplicados.
Para simplificação da apresentação do balanço patrimonial da INFRA S.A. e facilitação da análise pelos órgãos de controle, é permitido que a entidade compense ativos e passivos, apresentando apenas o saldo líquido, desde que os valores sejam decorrentes de um mesmo contrato de concessão ou obra pública.
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- Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
- Normas ContábeisCPCsCPC 01: Redução ao Valor Recuperável de Ativos
O balanço patrimonial da INFRA S.A. apresenta dois ativos de grande relevância: uma ferrovia de integração regional e um terminal portuário de uso privado.
A ferrovia é mantida para escoamento de produção e transporte social. Suas tarifas são subsidiadas e não visam ao lucro (ativo não gerador de caixa).
O terminal portuário é operado pela própria INFRA S.A. sob regime de livre mercado, sendo seu objetivo principal a obtenção de superávit comercial por meio de tarifas portuárias competitivas (ativo gerador de caixa).
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base na NBC TSP 09 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa e na NBC TSP 10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa.
Para fins de recuperabilidade (impairment), o valor em uso do terminal portuário, o qual é um ativo gerador de caixa, deve ser calculado com base no valor presente da estimativa dos fluxos de caixa futuros esperados, derivados do uso contínuo do terminal e de sua eventual alienação ao final de sua vida útil.
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A INFRA S.A. decidiu desenvolver internamente um software especializado para o monitoramento, em tempo real, do desgaste de trilhos ferroviários. O projeto foi dividido em duas fases: uma inicial, de estudos de viabilidade técnica (pesquisa), e uma posterior, de programação e testes da ferramenta (desenvolvimento).
A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes item de acordo com a NBC TSP 08 – Ativo Intangível.
Os gastos incorridos na fase de pesquisa devem ser reconhecidos como variação patrimonial diminutiva (despesa), uma vez que nenhum ativo intangível resultante de pesquisa deve ser reconhecido.
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A INFRA S.A. decidiu desenvolver internamente um software especializado para o monitoramento, em tempo real, do desgaste de trilhos ferroviários. O projeto foi dividido em duas fases: uma inicial, de estudos de viabilidade técnica (pesquisa), e uma posterior, de programação e testes da ferramenta (desenvolvimento).
A partir dessa situação hipotética, julgue os seguintes item de acordo com a NBC TSP 08 – Ativo Intangível.
Os gastos com a fase de programação e testes (desenvolvimento) só deverão ser reconhecidos como ativos se entidade demonstrar, entre outros requisitos, a viabilidade técnica para concluir o software e a intenção de utilizá-lo ou vendê-lo.
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- Noções Básicas
- Normas ContábeisCPCsCPC 00: Estrutura Conceitual Básica
- Normas ContábeisNBCs
- Legislação
Sabendo que a INFRA S.A. atua na interlocução com os órgãos ambientais e conduz estudos exigidos para a emissão das licenças aos concessionários responsáveis por obras, julgue o item subsequente, à luz da NBC TSP – Estrutura Conceitual.
Para que um recurso controlado pela INFRA S.A. seja caracterizado como ativo, é indispensável que a entidade detenha a sua propriedade legal.
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